ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-3-2004.

Aos dez dias do mês de março de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Batista Pirulito, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sessão de Instalação da Quarta Sessão Legislativa Ordinária e da Ata da Primeira Sessão Ordinária, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404 e 405/04 (Processos nos 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1168, 1172, 1173, 1174, 1176, 1177, 1178, 1179, 1180, 1181, 1182, 1183, 1185, 1186, 1187, 1188 e 1189/04, respectivamente); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 051/04 (Processo nº 1287/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 406/04 (Processo nº 1190/04). Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Carlos Pestana, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 153/02, 091, 179, 335, 343 e 450/03 (Processos nos 2585/02, 2002, 3363, 4399, 4449 e 6258/03, respectivamente); de autoria do Vereador Ervino Besson, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 319, 367, 376, 377, 419, 431, 444, 448, 463, 467 e 469/03 (Processos nos 4328, 4977, 5099, 5101, 5657, 5914, 6156, 6250, 6453, 6538 e 6588/03, respectivamente); de autoria do Vereador João Antonio Dib, com referência ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/03 (Processo nº 4506/03); de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/92 (Processo nº 725/92). DO EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 2243, 2710, 3051, 3083, 3159, 4775, 4875, 7392, 9263 e 14738/04, do Senhor Reginaldo Muniz Barreto, Diretor-Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A seguir, foi apregoado Requerimento do Vereador Zé Valdir, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Também, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Carlos Pestana, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Zé Valdir. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 078 e 125/03 e 003, 005, 006, 050, 053, 002/04, este discutido pelos Vereadores Raul Carrion e Renato Guimarães, e 038/04, este discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 385/03, 004, 005, 024, 031, 034, 035, 037, 038 e 033/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/03, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/04, discutido pelo Vereador Renato Guimarães; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 121/03 e 036/04, os Projetos de Lei do Legislativo nos 478, 479, 480 e 481/03, 012, 015, 016, 019, 020 e 022/04; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 038/02, 010, 011, 016, 017, 018, 024, 029, 034, 035 e 030/04, este discutido pela Vereadora Maria Celeste e pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do Legislativo nos 021, 030 e 032/04. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Raul Carrion, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Décio Freitas, procurador, jornalista, professor e historiador gaúcho, à Senhora Zaida Jayme Jarros, Presidenta do Conselho Administrativo do Jornal do Comércio, e ao Senhor Paulo Roberto Chaves Cirne Lima, Vice-Provedor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia, falecidos ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Antonio Dib aludiu ao transcurso dos vinte e cinco anos de fundação da Televisão Guaíba Limitada, inaugurada em dez de março de mil novecentos e setenta e nove, lembrando programas símbolos da emissora e que são referência de atuação independente, local e marcada pela cultura gaúcha. Finalizando, saudou iniciativa dessa instituição, de televisionar jogos do Campeonato Gaúcho de Futebol. O Vereador Raul Carrion relatou audiência pública realizada hoje pela Assembléia Legislativa do Estado, acerca da prevenção e tratamento da Anemia Falciforme; citou palestra proferida na Casa pelo historiador Robert Tavernor, sobre “Desenvolvimento de áreas urbanas de interesse cultural – a experiência inglesa”, e registrou a realização, amanhã, no Auditório Araújo Viana, do Tribunal Internacional Popular Sobre Transgênicos. Ainda, teceu críticas ao Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo, por ter encaminhado Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto à legislação que proíbe o auto-abastecimento em postos de combustíveis. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município. Sobre o assunto, afirmou que não considera o momento adequado para votação dessa matéria, defendendo um maior aprofundamento nos debates com os servidores municipais. O Vereador Cassiá Carpes declarou que seu Partido não votará o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03 enquanto a questão da alíquota previdenciária não for definida em nível federal e estadual. Ainda, mencionou nota publicada pelo Fórum de Entidades da categoria municipária, quanto a problemas de estrutura humana e material observados junto ao Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município. O Vereador Nereu D'Avila enfatizou a necessidade do envio, pelo Executivo Municipal, do cálculo atuarial relativo à alíquota fixada pelo Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Ainda, saudou a Vereadora Margarete Moraes como primeira mulher a assumir a Presidência desta Câmara e solicitou a reavaliação de medida anunciada pela Diretoria da Casa, de pagamento dos servidores inativos em parcela única a partir do mês de abril. O Vereador Carlos Pestana, concordando com que seja postergada a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03, frisou que a postura do Partido dos Trabalhadores com referência a esse Projeto é de busca do diálogo com o conjunto dos servidores. Nesse sentido, ressaltou que essa postura também será adotada pelo PT na definição das alíquotas do sistema previdenciário dos servidores públicos estaduais. O Vereador Reginaldo Pujol informou sobre reunião realizada no dia oito de março do corrente, entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes, quando foram definidos para serem apreciados prioritariamente o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 021/03 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 010/03. Finalizando, salientou que priorização não implica aprovação, declarando estar aberto ao diálogo, na busca do melhor para a Cidade. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo n° 059/03, considerando-se mantido o Veto Total a ele aposto, por doze votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, João Batista Pirulito, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste e Maristela Maffei. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se sobre o período da Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Almerindo Filho, apregoada durante a Oitava Sessão Ordinária. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 108/01, com Veto Total, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Raul Carrion, Sebastião Melo, Renato Guimarães, Maristela Maffei, Beto Moesch, João Antonio Dib, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Carlos Pestana. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 108/01, os Vereadores Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo e João Batista Pirulito cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo e Raul Carrion. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou requerimento verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando que a Procuradoria da Casa forneça a Sua Excelência cópia de todos os mandados de segurança relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para averiguar denúncias de irregularidades nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS – no Município de Porto Alegre. Após, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando que a Mesa Diretora viabilize convite ao Senhor Alceu Moreira, Secretário Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano, para comparecer na Sessão Ordinária de amanhã, a fim de prestar esclarecimentos acerca da situação de moradores irregulares da Rua Atílio Supertti, em Porto Alegre, tendo a Senhora Presidenta determinado que o referido Requerimento fosse formalizado por escrito e tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se a respeito. Ainda, por solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. A seguir, a Senhora Presidenta registrou as presenças dos Senhores Cheng Zhengang, Tang Yuansheng, Zhu Min e Xu Huachun, respectivamente Vice-Secretário Geral do Governo Municipal de Suzhou, representante do Escritório de Relações Exteriores de Suzhou, representante do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento de Suzhou e Diretor da Empresa de Construção Yi Cheng de Suzhou, e da Senhora Lu Junxiu, representante do Gabinete do Governo Municipal de Suzhou, do Município de Suzhou, na China, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Senhor Cheng Zhengang, o qual destacou a importância da integração comercial e cultural entre o Brasil e China. Após, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o quórum existente na presente Sessão. Às dezessete horas e quarenta minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Elói Guimarães e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Comunico ao Plenário que o Ver. Zé Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. No impedimento dos suplentes Berna Menezes e Juberlei Bacelo, a Mesa declara empossado, nos termos regimentais, o Suplente João Batista Pirulito, que já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, portanto fica dispensado de repeti-lo neste momento. Seja bem-vindo, mais uma vez, Ver. João Batista Pirulito. Informo que V. Exª integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 4393/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/03, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o “Troféu Destaque Mário Quintana” ao Colunista Social Paulo Raymundo Gasparotto.

PROC. N.º 5222/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 385/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Manoel Luiz Mota Dias.

PROC. N.º 7088/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 125/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Leonid Streliaev.

PROC. N.º 0066/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 004/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Praça Padre Mário Tarani um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Ipiranga.

PROC. N.º 0073/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 005/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Estilista Milka Wolff.

PROC. N.º 0815/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 034/04, de autoria do Ver. Zé Valdir, que denomina Complexo Esportivo Cidinho o campo de futebol e as quadras poliesportivas situados junto ao Centro de Comunidade Vila Elisabeth, no Bairro Sarandi.

PROC. N.º 0874/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 038/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua dos Colibris um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 6977/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 013/03, que altera a Lei Complementar n.º 434/99, acrescentando o mapa da malha viária básica do Município e estabelecendo diretrizes para rede multimodal de transporte público de Porto Alegre.

PROC. N.º 0042/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio Quilombo dos Palmares a Pelópidas Thebano, na modalidade atuação na área artístico-cultural; ao Ministro Joaquim Barbosa, na modalidade atuação política e social, e a Walter Calixto Ferreira (Borel), na modalidade atuação na área afro-religiosa.

PROC. N.º 0047/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Fundação Diocesana Pão dos Pobres de Santo Antônio.

PROC. N.º 0053/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 005/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Prêmio Mário Rigatto ao Dr. Gustavo Py Gomes da Silveira.

PROC. N.º 0055/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 006/04, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Gilberto Monteiro.

PROC. N.º 0888/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 053/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei municipal n.º 5.811/86 (Sistema Classificado de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre), com a mudança da definição de classe que passa a ser a mesma estabelecida pela Lei Complementar municipal n.º 133/85 (Estatuto do Funcionário Público do Município de Porto Alegre) e dá outras providências.

PROC. N.º 0125/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Empresa Restinga Transportes Coletivos Ltda.

PROC. N.º 0350/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 024/04, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Amauri Flores Bueno.

PROC. N.º 0492/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 050/04, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o Prêmio Mérito Sindical à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado do Rio Grande do Sul.

PROC. N.º 0635/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 031/04, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que denomina Complexo Cultural Carlos Alberto Barcelos – Roxo – a pista oficial de eventos e desfiles carnavalescos e sua estrutura.

PROC. N.º 0773/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 033/04, de autoria do Ver. Valdir Caetano, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o sistema público de vigilância eletrônica na cidade de Porto Alegre.

PROC. N.º 0843/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 035/04, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Mario Salomão Sada.

PROC. N.º 0856/04 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Recesso)

PROC. N.º 0873/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 037/04, de autoria da Verª Maristela Maffei, que denomina Rua das Margaridas um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 6497/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 121/03, de autoria dos Vereadores Margarete Moraes e Reginaldo Pujol, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Conjunto de Folclore Internacional “Os Gaúchos”.

PROC. N.º 6952/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 478/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Luís Felipe Monmany um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. N.º 6953/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 479/03, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Carlos Frederico Albers um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. N.º 6958/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 480/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Antonio Nunes Vieira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N.º 6960/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 481/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Hortencio Machado de Lima um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N.º 0082/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 012/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Ivaldo Roque um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0085/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Pedro Raimundo um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0086/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 016/04, de autoria da Verª Margarete Moraes, que denomina Rua Luiz Sérgio Metz um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Chapéu do Sol.

PROC. N.º 0118/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 036/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Pedro Zaluski.

PROC. N.º 0132/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 019/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Alfredo Placides da Silva um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Lindóia.

PROC. N.º 0134/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 020/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua João Ernesto Schmidt um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.

PROC. N.º 0284/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 022/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Symcha Melon um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 0310/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 038/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o prêmio jurídico Otávio Francisco Caruso da Rocha ao Dr. Mathias Nagelstein.

PROC. N.º 0087/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Trovador, Cantor e Repentista Volmir Martins.

PROC. N.º 0088/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 011/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Ator, Diretor e Produtor Werner Schünemann.

PROC. N.º 0096/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 016/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor David Coimbra.

PROC. N.º 0097/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 017/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Jornalismo Carmem da Silva à Comunicadora Magda Beatriz Rodrigues Alves.

PROC. N.º 0098/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 018/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” a Armandinho e Banda.

PROC. N.º 0104/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 024/04, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à Senhora Christina Balbão.

PROC. N.º 0111/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 029/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Centro Social Marista de Porto Alegre (CESMAR).

PROC. N.º 0112/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 030/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Maria Berenice Dias.

PROC. N.º 0116/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 034/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Fabio Carravetta.

PROC. N.º 0117/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/04, de autoria da Verª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Senhor Gilberto Marques da Rosa.

PROC. N.º 0170/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 021/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que denomina Praça Jose Pereira Caetano um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. N.º 0624/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 030/04, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça Tulio Medina Martins um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. N.º 0697/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/04, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que altera o art. 15 da Lei n.º 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informo que existem 47 Projetos em discussão de Pauta, conforme a agenda entregue a cada Vereador e Vereadora.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, eu quero que as minhas primeiras palavras hoje sejam em homenagem à memória de uma figura extraordinária, Dona Zaida Jayme Jarros. Eu sempre digo que o tempo não passa, nós é que passamos, mas deixamos o tempo marcar, e a Dona Zaida Jarros deixou marcada a sua passagem pela sua extraordinária generosidade e pela sua preocupação com os seus semelhantes. Eu sei que ela está lá no céu.

Hoje na Pauta nós temos mais 21 Projetos de Lei que se somam a outros 26 que já existem, somando 47, e na Ordem do Dia há 57. Dá para a Câmara votar dois anos, se tudo for votado direitinho, assim como querem que votem, por exemplo, com muita pressa, a Previdência sem haver Parecer. Doze dos Projetos de hoje são Prêmios, cinco são de denominação de logradouros, um é uma Emenda à Lei Orgânica, um trata do Plano Diretor e um é uma Resolução da Mesa sobre o Plano Classificado de Cargos e Estatuto. E há, também, um Projeto de Lei do Ver. Valdir Caetano que quer que seja colocado na área central um sistema de câmeras para que se possa fazer uma fiscalização mais eficiente por parte da Polícia. Estranhamente, esse é um assunto que vem sendo debatido há muito tempo, e, se não me engano, essas câmeras já foram até compradas, mas o Executivo não tem vontade nenhuma de que elas sejam colocadas. Porém, agora, o Secretário Municipal de Indústria e Comércio está dizendo - mais uma vez, já dizia isso antes - que elas são importantes e que deveriam ser colocadas imediatamente.

O Executivo também manda um Projeto de Lei Complementar que parece, como tantas coisas que às vezes acontecem lá no Executivo, uma brincadeirazinha a mais, manda aquilo que determina o Plano Diretor e que já deveria ter sido mandado há três anos: o Plano Viário da Cidade. Eu sou engenheiro, e há mais um engenheiro aqui, o Ver. Wilton Araújo. Eu aposto que, se nós dois olharmos a planta, não vamos entender nada, porque uma planta da Cidade do tamanho desta folha de papel... (Mostra a folha de papel.) Como eu vou entender o que são as ruas da Cidade? As figuras anexadas ao Projeto de Lei, integradas ao Plano Diretor, considerando as suas escalas de formatação, não podem ser aceitas como mapas. Não tem sentido em um mapa deste tamanho caber a Cidade de Porto Alegre e dar condições de se saber a importância dessa ou daquela rua. Mas... talvez...

Por exemplo: eu queria saber, dentro deste mapa da Prefeitura, o que é a Rua 24 de Outubro. Mas, talvez, não coloquem em uma escala decente porque aí eu veria que a Prefeitura deixou construir na calçada, que era do povo, na esquina da Av. Nova York com a Rua 24 de Outubro, impedindo o alargamento da avenida; que a Prefeitura permitiu construção na esquina da Av. Nova York com Av. Mariland, numa calçada que já era consagrada - durante 30 anos eu vi aquela calçada ali; de repente, agora, há um prédio na calçada. Talvez, por isso, em vez de colocarem uma planta, colocaram uma figura para que os Vereadores possam ser atrapalhados por alguma coisa e talvez assim votem o que o Prefeito manda.

Levou muito tempo, Prefeito! Mande um Projeto à altura da capacidade que têm os técnicos da Prefeitura. Mande um mapa! Não mande uma fotografiazinha do que seria um mapa. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, anuncia a Presidência a existência de 47 Projetos em Pauta; dentre esses, entendo existir um que merece, da minha parte, uma manifestação. Esse Projeto de Resolução é de autoria da Verª Maristela Maffei e concede o Prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Empresa Restinga Transportes Coletivos Ltda. Eu quero, evidentemente, manifestar o meu apoio à iniciativa da Verª Maristela Maffei e acentuar alguns aspectos a respeito dessa empresa que, como o próprio nome indica, atende basicamente ao Bairro Restinga e que é fruto de uma transformação substancial que ocorreu no transporte de Porto Alegre e que tem algumas características que devem ser registradas.

Todos sabem que, historicamente, a Restinga, nos seus primórdios, era servida pela Viação Belém Novo, que encontrava grandes dificuldades de atender àquele Bairro, de vez que, no início, nós não tínhamos ainda a tarifa única, a tarifa social, e naturalmente que a distância da Restinga ao Centro da Cidade determinava que a tarifa fosse maior, o dobro da do restante de Porto Alegre, o que evidentemente ocasionava grandes transtornos, não só para a ocupação da linha, como para a sua manutenção. A malfadada intervenção que ocorreu nas empresas de transporte coletivo fez da Viação Belém Novo uma das suas maiores vítimas naquela oportunidade, gerando um caos no transporte coletivo do Bairro Restinga, o que determinou, na ocasião, que fosse atendido um clamor popular que pedia que a Companhia Carris Porto-Alegrense assumisse o transporte naquela área. Atendida essa reivindicação, Ver. Wilton Araújo, em pouco tempo ficou caracterizado o despreparo da Carris para atender a uma linha com aquelas características, em que pese, já naquele momento, estar instituída a tarifa única, a câmara de compensação tarifária e a equalização dos custos entre as várias empresas, de acordo com o número de passageiros transportados. Com a absoluta ineficiência da Carris para o atendimento daquela área, o caos no transporte coletivo, Ver. ª Maristela Maffei - falo de um Projeto da sua autoria e o louvo, com a demonstração da ineficiência da Companhia Carris -, surgiu uma empresa nova, da qual eram associados os demais transportadores do Município de Porto Alegre, que redundou nessa empresa Restinga Transporte Coletivo Ltda., que há mais de dez anos atende ao Bairro Restinga de forma satisfatória. Apresenta algumas dificuldades, como de resto apresenta algumas dificuldades o transporte coletivo, nesta crise que se vive hoje, em que cada vez mais aumenta o número de pessoas que não pagam pela utilização dos serviços, em detrimento daquelas que pagam, criando esse subsídio cruzado, absolutamente ilógico, que tem caracterizado o transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre.

Pois bem, esta empresa realmente tem condições de receber o Prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza, porque ela tem uma integração muito forte com a comunidade. A Verª Maristela Maffei, que flagrou essa situação, o fez com grande felicidade, pois sabemos que os dirigentes da empresa e os funcionários da empresa têm uma integração efetiva com a cidadania do Bairro Restinga. Este é um Projeto que, certamente, quando for concedido o Prêmio, trará ao plenário da Casa as lideranças da comunidade da Restinga, que virão em apoio à Verª Maristela Maffei, porque reconhecem, nos dirigentes da empresa, no seu quadro funcional, esse grau de integração, bem refletido no balanço social da empresa, que lhe dão as condições adequadas para merecer a honraria que irá receber.

Sou advertido de que o meu tempo se esgota, então, é um tema que voltarei a cuidar em oportunidades próximas, mas, de momento, fica este registro da alta sensibilidade da Verª Maristela Maffei, de buscar na Restinga o exemplo de uma empresa do transporte coletivo que, realmente, se integrou com a sociedade e com a comunidade para a qual presta serviços. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Srª Presidenta, gostaria que a Casa fizesse uma homenagem pelo passamento de três importantes personalidades, duas naturais de Porto Alegre e uma de Encantado, começando pelo historiador Décio Freitas, falecido no dia de ontem, historiador de renome nacional e internacional, com uma grande obra sobre a questão do negro; à Dona Zaida Jayme Jarros, Presidente do Conselho de Administração do Jornal do Comércio; e ao Paulo Roberto Cirne Lima, Vice-Provedor da Irmandade Santa Casa de Misericórdia. Foram três falecimentos de grande repercussão no dia de ontem, e gostaria que esta Casa fizesse a sua homenagem a eles com um minuto de silêncio.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. Raul Carrion, a Mesa defere o pedido de Vossa Excelência.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto em Pauta que eu gostaria de discutir no dia de hoje é o Projeto de Resolução nº 030/04, de minha autoria, que concede o Prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Maria Berenice Dias. E quis fazer essa discussão neste dia, quarta-feira, 10 de março, numa semana e num mês para nós - mulheres da Cidade de Porto Alegre - especial. Aliás, não só para as mulheres da Cidade, mas para as mulheres do mundo todo, em que se comemora, no dia 08 de março, o Dia Internacional da Mulher.

Quero fazer essa referência porque Maria Berenice Dias é uma mulher de luta, é uma mulher guerreira, é umas das nossas mulheres desbravadoras de universos masculinos na Cidade de Porto Alegre e que, para além da Cidade de Porto Alegre, se tornou referência em nível estadual e, principalmente, no nosso País, pelas questões que ela aborda com tanta desenvoltura e com tanto profissionalismo na magistratura: a questão da mulher, a questão dos homossexuais, a questão da defesa de direitos humanos, que ela tem feito como ponto de militância na sua carreira.

Maria Berenice Dias foi a primeira mulher a ingressar na Magistratura do Rio Grande do Sul e a primeira Desembargadora do nosso Estado. Ela chegou desbravando espaços, trazendo uma mudança necessária e importante para a nossa sociedade, influenciando, inclusive, na formulação e na implementação de um olhar e de uma política feminina na questão da Magistratura do Rio Grande do Sul. Como integrante do Comitê Estadual de Combate à Violência, criou o serviço Disque-Violência. Já recebeu mais de 53 títulos, condecorações, entre os quais quero aqui destacar o Diploma Mulher-Cidadã Berta Lutz, outorgado pelo Senado Federal, que anualmente é feito na Semana da Mulher.

Quero destacar, principalmente, a forma como ela elabora o seu pensamento e, mais do que isso, os seus acórdãos, os seus julgamentos frente às questões postas na nossa sociedade como um grande desafio, não só na questão da violência contra a mulher, que é uma das suas bandeiras de luta neste País tão castigado. Neste País onde a cada 15 segundos uma mulher é vítima de algum tipo de violência, ter uma Juíza, uma Desembargadora que tenha esse olhar, que tenha essa sensibilidade, tem, no seu histórico de luta, a proposta de implementar no Estado do Rio Grande do Sul um Disque-Denúncia para que se rompa essa cadeia de violência, para nós, mulheres, é um motivo de grande orgulho.

Mais do que isso, em Brasília, Maria Berenice Dias participou e participa, quotidianamente, de Audiências Públicas sobre a questão da regularização do aborto legal, um projeto polêmico, um tema polêmico que precisa ser visibilizado, e também participou ativamente da elaboração do Projeto do novo Código Civil no nosso País. Ela colaborou na elaboração da Lei da punição ao assédio sexual, na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa. É autora dos livros O Terceiro no Processo; União Homossexual - O Preconceito e a Justiça, primeira obra que aborda aspectos jurídicos desse tema, já na segunda edição, e Homoafetividade: o que diz a Justiça.

Por este histórico de vida, de profissionalismo, marcadamente voltado para a defesa dos direitos das mulheres, é que apresentamos a esta Casa este importante Projeto, para apreciação dos Vereadores e das Vereadoras, a fim de poder também a Câmara Municipal, dentre tantas outras homenagens que ela já recebeu em nível estadual e em nível federal, fazer um reconhecimento a esta mulher de luta, mulher guerreira, mulher que vem trazer para o nosso Estado uma nova forma de relação, implementando uma nova lógica entre os homens e as mulheres nas suas relações, na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, Presidenta desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras, todos os que acompanham no dia de hoje os trabalhos, trazendo suas reivindicações, suas demandas, e que prestigiam o trabalho desta Casa. Uma homenagem especial às mulheres presentes na Semana da Mulher, em toda a sua luta pela igualdade e contra a discriminação.

Queremos, em primeiro lugar, Verª Maria Celeste, dizer que somos favoráveis ao seu Projeto, à concessão do Prêmio Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza à Dra. Maria Berenice Dias, que teve uma luta muito importante e continua tendo em defesa dos direitos da mulher. Esta Casa aprovou uma Moção, recordo-me, sobre a questão do estupro.

No dia de hoje, quero tratar de dois Projetos de minha autoria e peço a atenção dos Srs. Vereadores. O primeiro desses Projetos é o que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares, um Prêmio criado para homenagear aquelas lideranças, personalidades do povo negro que se destacaram nessa caminhada tão difícil, pois, assim como a mulher sofre uma grande discriminação e opressão, também os negros sofrem essa situação de dificuldade e, se são mulheres negras, ainda mais, há a dupla opressão, de gênero e de raça. O Prêmio existe em três modalidades: na atuação artístico-cultural, na modalidade de atuação política e social e na modalidade de ação na área afro-religiosa.

Nós escolhemos, na modalidade de atuação artístico-cultural, o grande artista gaúcho Pelópidas Thebano, que, na Semana da Consciência Negra, quando este Prêmio for entregue, terá completado 70 anos de idade; seu pai, Antônio Augusto Waldemar Parente, nasceu na Etiópia, e sua mãe, Ondina da Silva Parente, em Porto Alegre. Pelópidas é um artista autodidata, tem formação de segundo grau, foi desenhista-técnico de arquitetura, engenharia, urbanismo, paisagismo, cartografia, topografia, foi letrista, chargista, construtor de maquetes e tem uma obra extremamente rica, que eu vim a conhecer no ano passado. Não o conhecia anteriormente, e foi tal a impressão que me causou - e por ser um artista ainda desconhecido -, que encontrei de importância que esta Casa desse esse Prêmio como uma forma de divulgação, de valorização desse grande artista. O Pelópidas Thebano, além disso, participa, integra a frente negra da arte; tem a África como um tema recorrente, mantém sempre um contato com a cultura afro-brasileira, inclusive foi figurinista de blocos carnavalescos.

Na atuação político-social, nós estamos dando o Prêmio para o Ministro Joaquim Barbosa, o primeiro Ministro do Supremo Tribunal Federal deste País, que foi nomeado, no ano que passou, pelo Presidente Lula, que, com a nomeação desse Ministro do Supremo Tribunal, negro, simboliza e indica a preocupação com o resgate do espaço político dessa etnia. O Joaquim Benedito Barbosa Gomes é mineiro, de uma família de sete irmãos; a mãe é do lar, o pai era pedreiro. Ele trabalhou na faxina do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e progressivamente formou-se em Direito, atuou na carreira, no âmbito diplomático; foi do Ministério Público; atuou, em suma, em inúmeros campos e, pela sua capacidade, pela sua inteligência, pelo seu talento, transformou-se, então, no primeiro Ministro negro.

E o terceiro Prêmio é uma homenagem ao Borel - mais conhecido como Borel -, o Walter Calixto Ferreira, na atuação religiosa, natural de Rio Grande, neto materno de africanos nigerianos; formado em segundo grau na Escola Técnica de Agronomia, atuou no Grupo Teatral Solano Trindade, esse grande poeta negro; foi fundador da Sociedade Tribo Carnavalesca Caetés, fundador da Tribo Carnavalesca Os Tupinambás; foi marítimo - e vou concluir -; Diretor do Teatro Negro de Porto Alegre, Diretor da Tribo Carnavalesca Xavantes e detém o título de Ogãn e Alabe e Ogãn Nilu. Integrante do Centro de Referência Afro-Brasileira, esteve no Encontro Internacional de Alabes em Salvador, Bahia.

Então, são três personalidades - e concluo, minha Presidente - de grande relevância, não só na etnia negra mas da sociedade gaúcha que nós deveremos homenagear nesta Casa, entregando na Semana da Consciência Negra o Prêmio Quilombo dos Palmares.

Não pude falar do outro Projeto que pretendia, mas teremos outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que participa desta Sessão, eu queria destacar dois Projetos. Em primeiro lugar, quero fazer referência ao Prêmio Quilombo dos Palmares e dizer da importância de estarmos homenageando figuras importantes da cultura negra desta Cidade. Borel é uma dessas pessoas que dá uma contribuição de muita monta, de muita importância à luta dos negros na Cidade de Porto Alegre. Inclusive, nós já lhe concedemos, nesta Casa, na Semana da Consciência Negra, o Prêmio Zumbi dos Palmares. E é de muita importância que, novamente, essa figura ilustre da Cidade de Porto Alegre possa estar sendo lembrada.

Queria também destacar - acho que esses debates também acontecem no período do recesso e, depois, caem no esquecimento - a iniciativa do Ver. Nereu D'Avila de propor uma mudança na legislação para que a gente mexa no recesso parlamentar. Nesse período, tira-se essa temática da gaveta, faz com que tenhamos de enfrentar o tema do recesso parlamentar. Eu sou da opinião, Ver. Nereu e demais colegas Vereadores e Vereadoras, de que temos de mudar, sim, essa questão do recesso. Nós temos de implantar aqui na Casa, no período de janeiro e fevereiro, um sistema, porque, como todos os outros trabalhadores, é justo que o Vereador também tenha um mês, conforme outros trabalhadores, para parar o seu funcionamento aqui, mas não é justo para a sociedade que a Câmara não tenha um funcionamento regular durante todo o mês de dezembro. Acho que janeiro e fevereiro são meses em que deveríamos discutir um recesso que apontasse para a possibilidade de que funcionasse como Comissão Representativa, mudando, fazendo com que metade dos Vereadores, no mês de janeiro, ficasse numa Comissão Representativa, porque a Câmara não deve se dar ao luxo de fechar as portas durante um dia, pois, enquanto espaço da representação de toda a sociedade, ela deve estar permanentemente funcionando. Então penso que, no mês de janeiro e no mês de fevereiro, podemos criar a possibilidade de, num mês, funcionar em Comissão Representativa uma metade dos Vereadores e, no outro mês, no mês de fevereiro, a outra metade dos Vereadores, fazendo com que a Casa não pare.

Nesse debate do recesso, há um falso debate - e apareceu muito isso na imprensa - de que, pelo tamanho do recesso, a Câmara fecha. Não, a Câmara nunca fecha, a Câmara sempre continua funcionando, mas ela funciona um período com Comissão Representativa. Eu acho que seria ideal fazê-la funcionar de março a dezembro e, em janeiro e fevereiro, fazer dois meses de Comissão Representativa. No primeiro mês de janeiro, uma metade dos Vereadores fica na Casa representando a outra metade e, no mês de fevereiro, aqueles que não pararam, descansariam no mês de fevereiro, entrando em férias, e a outra parte podendo participar do recesso na Comissão Representativa.

É um pouco diferente da idéia que o Ver. Nereu D’Avila traz, mas destaco a sua importância, porque abrimos o debate aqui na Casa. É importante que falemos sobre isso - não quando o jornal ou a televisão, lá em janeiro, tratam disso -, que tratemos desta questão, agora, quando estamos em funcionamento e podemos, de fato, votar essa matéria no plenário.

Então, sou a favor de que mexamos, sim, nessa escala de recesso, que façamos um funcionamento em que a Casa mostre para o cidadão e para a cidadã desta Cidade que, aqui, durante os doze meses do ano, se a comunidade vier bater à porta, vamos estar reunidos, vamos atender e discutir os problemas da comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, vinte e cinco anos... Vinte e cinco anos constituem uma data muito importante na vida das pessoas, na vida das entidades também. E, curiosamente, na data de hoje, a Televisão Guaíba, Canal 2, completa 25 anos, e ninguém pensou em homenageá-la. Há vinte e cinco anos o canal de televisão mais porto-alegrense que nós temos vai ao ar diariamente, trazendo cultura, informação, lazer, e ninguém se lembrou de homenageá-lo por esta data tão importante de uma estação de televisão pensada, imaginada, por essa figura extraordinária que foi o Dr. Breno Caldas.

A Televisão Guaíba não se constituiu de uma hora para outra, foi uma coisa muito pensada, onde ele investiu somas fabulosas, a qual não terminou sendo uma coisa boa para ele. Mas ele deixa uma contribuição muito grande; contribuição esta que foi continuada, melhorada pelo Dr. Renato Ribeiro, pela Dona Helena Ribeiro, pelo Dr. Carlos Ribeiro, por meio da qual, todos os dias, Porto Alegre tem notícias, tem informação, tem lazer, tem cultura.

Volto a dizer, a estação de televisão mais porto-alegrense que nós temos. Estão lá programas como o Guaíba Documenta, Atividade Meio-dia, do nosso amigo José Silvas, do qual tantos Vereadores já participaram; Palavra de Mulher, da nossa Marley Soares - quantos são os Vereadores que não foram lá, especialmente as Vereadoras? -; Guerrilheiros da Notícia, do nosso querido Flávio Alcaraz Gomes, que tem uma audiência que ninguém, até hoje, mediu, mas podem todos os senhores ter certeza de que é uma audiência muito grande; depois vem Motorshow, Dois Toques; Medicina e Saúde, do nosso Abraão Winogron, que tem um programa na Rádio, no sábado de manhã, e, às terças-feiras, às 21h30min está lá, na TV Guaíba, sempre trazendo informações sobre saúde, antecipando-se às revistas médicas que chegarão até nós; o Câmera 2, do Clóvis Duarte, que tem mais de 15 anos, sempre no ar, sempre noticiando, informando, trazendo ao conhecimento de todos nós e permitindo que participemos todos também, fazendo pesquisa e colocando perguntas no ar, que são respondidas, às vezes, por duas mil, três mil pessoas ou mais; o Zoom, do Fernando Vieira, os filmes que passam e os noticiários informativos. Foi na TV Guaíba que eu vi um noticiário sobre a reutilização do lixo numa cidade japonesa, que viabiliza o fornecimento de energia elétrica e não cria nenhuma poluição - coisas que nós aprendemos todos os dias. O programa Sete Dias; o programa Encontro do Esporte, do nosso Ver. João Bosco Vaz; a Querência, aos domingos; o Fórum, do Flávio Alcaraz Gomes, aos domingos, às 19 horas. Agora, a Guaíba, que é a estação de televisão mais porto-alegrense, também trouxe para o porto-alegrense a possibilidade de assistir aos jogos do interior do Estado nas nossas telas de televisão, sem ter de se deslocar; não precisa ter a NET, não precisa ter nada, é só ligar o Canal 2 e nós vamos assistir ao futebol em casa, em Porto Alegre, em excelentes condições.

A Bancada do Partido Progressista quer, neste momento, enviar da tribuna desta Casa os cumprimentos à direção da Televisão Guaíba, ao Dr. Renato Ribeiro, à Dra. Helena Ribeiro, ao Dr. Carlos Ribeiro, e os nossos votos de que continuem tendo sucesso e servindo à população porto-alegrense, como têm feito até agora. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Presidenta, Verª Margarete Moraes; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos acompanham no dia de hoje, queremos, em primeiro lugar, fazer referência a uma atividade que tivemos, hoje pela manhã, na Assembléia Legislativa, uma Audiência Pública, chamada pela Comissão de Saúde daquela Casa, presidida pelo Deputado Farret, que contou com a presença de outros Deputados, a Deputada Jussara Cony, o Deputado Edson Portilho, o Westphalen e outros. Nessa ocasião, o tema tratado foi a Anemia Falciforme, uma doença pouco conhecida que atinge principalmente a etnia negra, mas não somente; tem origem na África, até como uma defesa em relação à malária, e, num País miscigenado como o nosso, onde 44% se consideram afro-brasileiros, ela tende a ter um peso razoável. Essa doença, apesar de incurável, pode ser prevenida, até pelo aconselhamento genético, e pode ser controlada.

Em função disso, no ano passado, em conjunto com o Ver. Nereu D’Avila, nós apresentamos um Projeto criando o Dia de Prevenção e de Divulgação da Anemia Falciforme, uma Lei que foi sancionada no dia 08 de janeiro deste ano e que instituiu o dia 16 de agosto como o Dia de Prevenção da Anemia Falciforme. Este será o primeiro ano. Na discussão que tivemos na Audiência Pública, levamos a sugestão de que façamos uma comissão para manter um contato com a Secretária da Saúde do Município no sentido da realização com êxito, com repercussão do primeiro Dia Municipal da Anemia Falciforme, inclusive para que o atendimento aos portadores, seja do traço, seja da anemia, seja feito nos postos do Município. Vamos depois conversar com o Ver. Nereu para tratar desse encaminhamento, certamente com apoio da Liderança também, do Ver. Pestana e da Comissão de Saúde desta Casa.

Uma segunda questão que queríamos tratar é sobre a importante reunião ocorrida hoje pela manhã nesta Casa, no Plenarinho, com um palestrante da Inglaterra, professor, arquiteto, historiador Robert Tavernor, que nos brindou com informações acerca da questão do Plano Diretor e o atendimento urbanístico na Inglaterra frente às grandes construções, arranha-céus e todas as precauções que lá existem em relação a isso. Para nós que estamos estudando o Plano Diretor de Porto Alegre, é uma questão importante e nos mostra, Ver. Reginaldo Pujol, como nós temos de, aqui na nossa Cidade, ser cuidadosos e cautos. Às vezes diz-se: “Mas isso aqui é muita preocupação, é muita burocracia...” Ele disse que lá um projeto de um grande edifício pode levar um ano, um ano e oito meses para ser apreciado e que existe um trabalho que seria um equivalente às Audiências Públicas. E nós vemos que mesmo lá houve algumas tropelias, principalmente no período da Margaret Thatcher, Ver. Sebastião Melo - que lá estava também -, quando as idéias neoliberais preponderavam e grandes arranha-céus foram colocados, muitas vezes escondendo obras de arte, obras arquitetônicas históricas.

Queria ainda fazer referência que, no dia de amanhã, no Auditório Araújo Vianna, dia 11 de março, às 8h30min, se realizará o Tribunal Internacional Popular sobre Transgênicos, abrindo uma discussão, aprofundando uma discussão sobre esse tema complexo, que não pode ser tratado com simplismo. Esse tema envolve questões da saúde, envolve questões de produtividade, envolve questões científicas, portanto nós temos de tratar sem emocionalismo, mas com rigor e, ao mesmo tempo, com uma ampla discussão com a sociedade.

Concluo e deixo para outra ocasião aprofundar, possivelmente no dia de amanhã, a nossa preocupação sobre a tentativa do Governador Geraldo Alckmin, que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual de São Paulo que proíbe o auto-abastecimento de combustíveis em São Paulo. Há uma Lei Federal nesse sentido, existe uma Lei Municipal, que é de minha autoria, nesse sentido, que pretende preservar a saúde do consumidor, o meio ambiente e os postos de trabalho dos frentistas.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo está esgotado, Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: O Governador Alckmin tenta derrubar isso no Supremo Tribunal. Voltaremos ao tema, porque interessa diretamente a Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, eu venho a esta tribuna para dialogar com os meus colegas e com os servidores que vejo em quantidade neste plenário sobre uma matéria em Pauta, que é a revisão da alíquota para os servidores municipais. No final do ano passado, nesta tribuna, eu fiz um apelo para que a gente não votasse essa matéria, porque ainda não estava resolvida no Congresso Nacional, o Governo anunciava uma Emenda paralela e sequer a PEC nº 41 havia sido sancionada. E eu achava que a Câmara não deveria avançar o sinal nessa matéria antes de uma decisão lá de cima.

Agora, a Liderança do Governo utiliza-se do art. 81, recoloca a matéria na Pauta e quer votá-la. Quero dizer que, como Líder da Bancada do PMDB, não quero votar essa matéria agora, votar essa matéria sem uma profunda discussão com os servidores municipais. Quero aqui, Ver. Elói Guimarães, dizer especialmente a V. Exª e ao Ver. João Antonio Dib, que são servidores e que conhecem essa matéria com profundidade, e ao Ver. Carlos Pestana - já disse isso a V. Exª hoje - que nós, da nossa Bancada, não queremos deixar de enfrentá-la, achamos que é preciso debater. Quem sabe, Ver. Carlos Pestana, nós pudéssemos ouvir, em regime de urgência, a Comissão de Justiça. Isso é possível, se o Plenário assim entender, se nós concertarmos e fizermos uma Audiência Pública aqui neste plenário ou em qualquer outro lugar para ouvirmos todas as reivindicações da categoria. Acredito que, assim, nós estaríamos fazendo aquilo que a cidadã e o cidadão esperam do Parlamento, que é o debate político.

Então, Presidenta, nós queremos, hoje, fazer um apelo a V. Exª, como Presidente da Casa, que tem conduzido os trabalhos com equilíbrio. Sei que o Governo tem interesse em votar essa matéria e tem de enfrentá-la, sei que há dificuldade de caixa; agora, eu não posso resolver problemas de caixa, também, em cima dos servidores. O Estado do Rio Grande do Sul tem problemas, porém eu não posso pegar a letra fria da Lei e apenas dizer que é 11%, sem cálculo atuarial nenhum, dizer que vou votar 11%. E o Governo tem um cálculo em andamento que ele pode apressar e juntar. Não sei se é 8%, se é 9% ou 9,5%, mas não posso dizer que é 11%, sem saber que é 11%.

Eu faço esse apelo aos meus colegas, ao meu querido Ver. João Bosco Vaz, que nos coordena, mas não está aqui agora, para que possamos aprofundar um pouco mais esse debate. Inclusive, Ver. Cláudio Sebenelo, a sinalização que tivemos, naquela reunião, de que se colocaria Projetos do Governo, Projetos da Oposição, se necessário fosse, que se faça uma suspensão temporária para que a gente possa, então, fazer um novo acerto entre os Projetos colocados pelos Vereadores da Oposição e pela Bancada Governista. O que nós não podemos é atropelar um tema dessa envergadura e votá-lo amanhã ou depois. Essa é a nossa posição, a qual eu queria colocar para reflexão dos meus colegas Vereadores. Muito obrigado, Srª Presidenta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores hoje presentes aqui, que estiveram conosco quando elaboramos, conjuntamente com esta Casa, com o apoio dos 33 Vereadores... inclusive, naquela oportunidade, um Substitutivo deste Vereador e do Ver. Nereu D’Avila, com a ajuda importantíssima e a experiência do Ver. João Antonio Dib e de todos os Vereadores.

Queremos nos posicionar claramente, como Líder do Partido Trabalhista Brasileiro, que não vamos votar da forma como está. Vamos seguir uma hierarquia natural: a União tem de, primeiro lá, estabelecer e definir a questão previdenciária; o Estado está debatendo e não chegou a um consenso, não chegou a um denominador comum. Nós vamos seguir o exemplo; o PTB não votará até que tenhamos clara a presença dos senhores e a noção de que o Projeto dê, sem dúvida, condição ao trabalhador, condição ao Executivo, de paridade. Então, esta é a posição do Partido Trabalhista Brasileiro: não há condição de votar agora, no meu entender, pois a paralela ainda não foi votada em Brasília. O próprio Governo Federal, as suas bases... Vejam o caso do Senador Paim: ele mesmo está contra certas regras do Governo Federal, ele que é um dos maiores batalhadores da Previdência neste País e que é uma referência para o próprio PT e - por que não dizer? - para vários segmentos. Pois o Senador está contra a votar da forma como está. Então, nós não temos consenso lá e, por enquanto, também não temos consenso aqui.

Na nota elucidativa do Fórum das Entidades dos Servidores Municipais - que nós temos de olhar com muito carinho, pois sempre esteve conosco neste Projeto e neste Plenário -, há alguns tópicos importantes: o Previmpa não tem sede adequada; parece-me que o Administrador já está saindo para concorrer a Vereador; outro ou outra está assumindo; funciona com equipamentos precários, em condições inadequadas de trabalho, inexistem salas para reuniões dos Conselhos de Administração e Fiscal; redução de 2% para 0,5%, se ainda as suas condições de funcionamento são precárias. Então, essa nota é muito elucidativa e dá para nós uma noção de que, realmente, este não é o momento para votarmos sobre esse tema nesta Casa.

Eu vejo, aqui, o André. Quando o André - ele é Secretário do Governo - aparece aqui, eu fico com medo, porque ele traz certas coisas que fortalecem muito o Executivo, mas o Legislativo, muitas vezes, fica prejudicado. E o Legislativo tem de ter as prerrogativas de, neste momento, ser firme, como foi firme naquela ocasião com os 33 Vereadores, na conclusão de um plano de Previdência para vocês.

Portanto, o Partido Trabalhista Brasileiro não irá votar neste momento, pois não há condições, conforme explicação elucidativa do Fórum das Entidades dos Servidores Municipais e pelo que nós temos conhecimento nesta Casa. Obrigado a todos. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D'AVILA: Ilustre Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes; demais Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores visitantes, na verdade, o nosso Líder, Ver. João Bosco Vaz, não chegou ainda, e eu não contatei com ele. Portanto, eu não falo oficialmente em nome da Bancada do PDT, mas é evidente que a minha posição pessoal - até com a responsabilidade de quem já há muitos anos acompanha as nuanças e as vicissitudes dos funcionários desta Casa, dos funcionários do Executivo - também segue na mesma esteira dos Vereadores que me antecederam nesta tribuna, os ilustres Líderes do PMDB e do PTB. Pelo que me foi dado sentir, hoje, nem há uma reivindicação de não-votação ou de derrota do Projeto, nem foi isso que me foi alegado. Está sendo alegada uma legítima reivindicação de que o mínimo que se requer - até o bom-senso assim o recomenda - é o cálculo atuarial da necessidade dos 11%, pois, como disse um colega aqui anteriormente, houve esse cálculo quando se passou de quatro e pouco para seis e pouco. Agora, sobe-se para 11%! Ora, não há, portanto, no encaminhamento do processo, a segurança de que esse é o percentual! Podia ser 12%, 14%, 8%, 9% e assim por diante.

Então, acho que esta Casa tem de ter cautela, porque, como disse muito bem o Líder do PTB e o próprio Sebastião Melo, do PMDB, o próprio Estado... E aí a questão do IPE é outra questão; eu sou funcionário do Estado e sei que o IPE está quebrado. Como não há, no Código Civil, nem no novo, nem no antigo, a prerrogativa de que os entes públicos quebrem, que haja falência, é só para a iniciativa privada, é evidente que, quando se diz que o IPE está quebrado, é entre aspas, mas, se fosse uma empresa particular, uma empresa privada, já tinha pedido falência há muito tempo. Então, é outra questão, não há similitude, nem necessidade de que seja o mesmo percentual. Assim, neste teor, neste diapasão, nós também achamos que não tem de se votar hoje, temos de, primeiro, ter essas informações e uma ampla discussão.

Aliás, eu quero acoplar aqui, também, ilustre Presidenta da Casa, que, dos duzentos e tantos anos desta Casa, é a primeira vez que temos uma ilustre Presidenta. Há dois dias foi comemorado o Dia Internacional da Mulher, e eu não me manifestei aqui por outras questões, mas quero dizer que a minha admiração pela mulher se traduz na sensibilidade da mulher, que, nesse caso, é superior ao homem. E isso não é frase de efeito, nem elogio, é o que eu acho mesmo. Mas, dentro dessa sensibilidade, há um Ofício do Diretor da Casa informando aos funcionários inativos da Câmara que, a partir de abril, será quebrado um costume, e costume também é jurisprudência, o Direito Consuetudinário é também, faz jurisprudência, Srª Presidenta - V. Exª naturalmente não sendo advogada não é obrigada a saber -, quebrando aquilo de muitos anos, do pagamento em duas vezes. Dizendo, é claro, que agora é o Previmpa. Eu acho que essas questões têm de ser mais bem elaboradas. Por quê? Nós estamos reclamando, todos estão falando que o Estado atrasou, e isso é notório, e que há desespero no sentido de cheques pré-datados, já há uma crise geral e ainda, não sendo feito o pagamento ou se alterando o pagamento, é evidente que traz problemas muitos sérios para as pessoas que já têm problemas financeiros, como todos nós temos hoje em dia. É mister pedir a interferência de V. Exª publicamente, neste sentido, para que essa questão fosse postergada e melhor estudada: de retirar os dois pagamentos mensais, porque realmente vai trazer problemas muito sérios para os nossos funcionários inativos da Câmara Municipal.

No que chegar o nosso Líder - e o Ver. Ervino Besson já está aí, eu tenho a certeza de que ele fechará conosco, porque ele falou com os funcionários. Como eu disse no início, não falo oficialmente, mas, praticamente, digo que hoje o bom-senso seria que, no mínimo, fosse acoplada aos autos a questão do cálculo atuarial, para nos dar a certeza de que o percentual de 11% está de acordo com a necessidade e não seja, simplesmente, um percentual aleatório. Esta é a minha posição e de resto apelarei para ser a posição da Bancada do PDT. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta Margarete Moraes, demais Vereadores e Vereadoras, em particular os servidores que estão hoje prestigiando aqui a nossa Sessão, tanto o nosso Governo como a nossa Bancada já construímos a autarquia Previmpa de acordo e por meio de um profundo diálogo com o conjunto de servidores. Diálogo e acordo que possibilitaram que nós aprovássemos aqui o Previmpa por consenso. E tenho certeza de que, das autarquias que tratam das questões previdenciárias, é uma das mais avançadas de nosso País em termos da sua constituição, enfim, das conquistas que ali estão representadas.

A nossa Bancada vai trabalhar na discussão da Previdência com a mesma postura tanto aqui como no Estado. Essa disposição, também, de negociar e discutir se fez presente durante a apresentação do Projeto no ano passado. Por conta de não termos o acordo, concordamos também que fosse adiado na expectativa da aprovação da famosa PEC paralela, fato que não aconteceu nesse período de convocação extraordinária do Congresso. Mas não há problema, nós continuamos com a mesma disposição de fazer essa discussão, de promover esse debate. Da nossa parte, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não vai haver nenhum problema de postergarmos por algum período essa discussão, se necessário for, para chegarmos mais uma vez a um acordo sobre o que foi determinado por meio de Emenda Constitucional. O Ver. Sebastião Melo já havia me procurado, de fato, hoje de manhã, para falar sobre a possibilidade de pensarmos uma outra data, organizarmos a Pauta de outra forma, a fim de possibilitarmos uma discussão com o conjunto dos servidores. Então, quero dizer que, de parte de nossa Bancada, essa proposta não só terá o apoio, como nós procuraremos, dentro, obviamente, dos nossos limites, ter o maior empenho para que essa discussão contemple os interesses do Executivo, mas, fundamentalmente, os interesses dos servidores.

Quero registrar, e acho que isso é importante para o conjunto das Bancadas da Oposição desta Casa, que a nossa posição aqui vai ser exatamente a nossa posição na Assembléia Legislativa. Tive oportunidade de conversar mais de uma vez com o Líder da minha Bancada, na Assembléia, e, lá, acertamos que a postura e a forma como nós trabalhamos aqui em Porto Alegre vão se reproduzir, sim, na discussão da Assembléia Legislativa. Estranho que alguns Parlamentares de alguns Partidos de Oposição que lá cobram da Bancada do Partido dos Trabalhadores que se acelere a votação, que lá não questionam alíquota, que lá não apresentam cálculo atuarial, aqui, em Porto Alegre, cobram da Bancada do Partido dos Trabalhadores tempo para discussão, cobram do Partido dos Trabalhadores e do seu Governo o cálculo atuarial, cobram que a gente aguarde a decisão da PEC paralela. O mínimo que a gente pode exigir desses Partidos e desses Parlamentares é uma coerência do debate que se está estabelecendo aqui com o debate que acontece na Assembléia Legislativa.

Então, concluo, sinalizando aos servidores que, de pronto, vou pedir a suspensão dos trabalhos, para que a gente consiga, sim, reorganizar a Pauta, para que se possibilite um amplo debate com o conjunto dos servidores, em particular com aqueles que se fazem presentes neste plenário. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, na última segunda-feira, como Líder da Bancada do PFL, compareci a uma reunião convocada por V. Exª, Srª Presidenta, que tinha por objetivo discutir com as Lideranças a prioridade dos Projetos que deveriam ser objetos de discussão e definição por parte do Legislativo de Porto Alegre, em caráter prioritário. Na ocasião, além do registro feito da nossa parte de elogio à iniciativa de V. Exª, presume-se inclusive que se tornará hábito nesta Casa, de concertar previamente com a Liderança a priorização dos Projetos, além desse registro, embrenhamo-nos numa discussão que se estabeleceu preliminarmente, na qual se determinava que duas matérias haveriam de merecer, por parte da Casa, uma prioridade especial. Nessas duas matérias incluía-se a constituição do COMUDEs e o Projeto que diz respeito às novas alíquotas da Previdência Social no Município de Porto Alegre. Na ocasião, manifestei-me no sentido de enfrentar essas discussões, porque, sabem todos, eu sou voto vencido nesse aspecto da Previdência Social há muito tempo.

Eu ainda não me conformei com a decisão desta Casa de ter constituído a autarquia com o sepultamento do Montepio dos Funcionários do Município. Tenho posição formada neste particular e, de resto, nunca deixei de enfrentar as matérias que nos foram submetidas aqui na Casa, a todo tempo e a toda hora, nunca deixando de me posicionar com muita clareza a respeito desses assuntos. Agora, a aceitação do PFL de priorizar a discussão dessa matéria deve ser entendida no seu sentido mais amplo. Discutir não é compromisso de aprovar qualquer coisa que lhe seja colocado; discutir é se posicionar com independência e, sobretudo, com visão crítica do que está sendo feito. A priorização da discussão, debate e definição desta matéria não implica que queiramos que os nossos colegas tenham de decidir sobre a matéria se eles não se considerarem esclarecidos para isso.

Penso que foi o Ver. Sebastião Melo quem levantou essa situação, pelas circunstâncias que estamos vivendo; o mínimo que se exigiria, com relação à Previdência, seria a realização de uma Audiência Pública ampla, onde aqueles interessados diretos da matéria e todos aqueles que, por reflexo, sobre ela venham a ter interesse pudessem se manifestar e se esclarecer a respeito da matéria que esta Casa irá votar dentro em breve.

É evidente que, aparentemente, é simples. É uma majoração da contribuição previdenciária.

É lógico que muitas pessoas têm o direito de hoje perguntar: “Mas não se dizia, há pouco tempo, que essa alíquota de 4,75% era absolutamente necessária e adequada para o enfrentamento das necessidades da Previdência em Porto Alegre?” Será que esse discurso foi apenas uma forma de fazer com que os menos avisados acompanhassem a decisão da Casa, majoritária, de asfixiar o Montepio e com isso levá-lo à bancarrota? Será que é isso que está ocorrendo? Será que estamos aqui querendo, agora, corrigir equívocos que alertamos na devida oportunidade, que não haveria possibilidade de, com aqueles percentuais e alíquotas estabelecidos, na oportunidade, se sustentar uma Previdência no Município de Porto Alegre? Vamos discutir essa matéria. Eu estou disposto a discuti-la, não tenho preconceito. O fato de ter sido amplamente derrotado, eu e alguns poucos colegas, no passado, não quer dizer que vá debater essa matéria com preconceito. Vou debatê-la abertamente e vou buscar, tanto quanto possível, guardar a coerência com as minhas posições anteriores, mas não terei a menor dificuldade em me dobrar se o interesse público, se o interesse dos servidores, se o interesse da Cidade de Porto Alegre me recomendarem uma posição contrária.

Sem mudar uma vírgula do que disse no passado, que considero as decisões anteriores sobre Previdência Social um dos mais lamentáveis equívocos produzidos nesta Casa, estou aberto, como independente que sou, para discutir essa matéria, para enfrentá-la, para votá-la a favor ou contra, parcialmente a favor ou parcialmente contra, enfim, o que as circunstâncias me determinarem, mas não fujo de enfrentá-la, nunca fugi e não fujo agora. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1727/03 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 059/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-04 (segunda-feira).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o PLL nº 059/03, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Porto Alegre e dá outras providências. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Veto Total ao PLL nº 059/03.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, não discuti esta matéria quando da sua discussão. Acho que a minha posição está muito clara no Relatório que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça, digo, entre outras coisas, que este Projeto, na sua tramitação normal na Casa, quando dos debates que aqui se instalaram, foi objeto de ampla discussão e, inicialmente, mereceu a aprovação por parte da totalidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, que não viram nele nenhuma inconstitucionalidade que devesse ser registrada. Disse mais na análise, que esta matéria havia sido objeto de exame de todas as Comissões da Casa e que todas elas haviam se manifestado favoravelmente à sua aprovação. Fui mais longe, lembrei que a Secretaria Municipal de Cultura teve oportunidade de se expressar positivamente quanto ao mérito da proposição, dirigindo manifestação à autora, sugerindo adaptações que vieram ao encontro do constante no texto original e que foram acolhidas.

Assim nós dizíamos no nosso Relatório: “Reconhecemos que os agentes partícipes do projeto de avaliação, tanto do Legislativo quanto do Executivo, representado pelo órgão que trata da cultura em nosso Município, estão de acordo com a aprovação do Projeto de Lei que, ao propor a preservação da memória dos porto-alegrenses, está contribuindo para o resgate da história do nosso povo. Quanto à criação de despesa, que é uma alegação, com a implementação de um programa de inventário, que alega o Executivo Municipal não estar prevista no Orçamento, acreditamos que, a exemplo de outra matéria, essa poderá ter a sua realização encaminhada junto a parcerias com empresas privadas, convênios com o Governo do Estado ou Federal e até mesmo agregado ao Projeto Monumenta, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento. Acreditamos que o momento cultural atual que vive a sociedade brasileira conspira favoravelmente para a instituição da Lei do Patrimônio Imaterial; vetar iniciativa dessa natureza é contrapor-se à evolução material do povo, que passa pelo resgate de sua memória.”

Ora, Srª Presidente e Srs. Vereadores, essa matéria foi unanimemente aprovada aqui pela Casa; vetá-la sob os motivos que foram apresentados nos parece até um cerceamento à ação do Legislativo e, mais do que isso, à convivência que deve haver entre o Legislativo e o Executivo. Vetar essa matéria sob os argumentos pífios pelos quais foi vetada, eu não diria que é um deboche ao Legislativo, mas diria que é uma desconsideração com o Legislativo da Cidade. Alegar despesas... O que é isso? A simples ordenação das ações que o Executivo já desenvolve nesse particular supririam as exigências contidas aqui na Lei.

Por isso, eu que não discuti a matéria na fase própria, venho agora, em encaminhamento de votação, postular junto aos nossos Pares, como uma medida até de reafirmação do Legislativo, que todos venhamos a oferecer o nosso voto pela manutenção do Projeto, na certeza de que a aplicação desse Projeto não trará ao Erário Municipal complicações maiores do que as que ele hoje vive por outras razões, sem que ninguém tenha levantado algum óbice à realização de outras despesas. O mínimo que o Município pode oferecer aqui já será muito em termos de demonstração clara da ocupação - e não mais preocupação - de toda a Cidade de Porto Alegre pelo conjunto da sua administração, pelo conjunto de seus agentes políticos, quer seja na área do Executivo, quer seja na área do Legislativo, com essa matéria que é atualíssima, de ocupação de quantos têm interesse, e justifica-se por inteiro esse interesse de preservar a memória cultural da Cidade.

Por isso, Srª Presidente, alertado de que o tempo está se encerrando, eu concluo o meu pronunciamento, fazendo este apelo: é hora de demonstramos claramente que Porto Alegre, através do seu Legislativo...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Vereador, seu tempo esgotou.

O SR. REGINALDO PUJOL: ... está comprometida com a preservação integral do patrimônio cultural do Município de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 059/03, com Veto Total.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, a Cidade de Porto Alegre, durante muitos infelizes momentos de sua história, aniquilou com seus monumentos, com as suas reservas históricas e, especialmente, perdeu muitas vezes a memória. E a perda de memória não afeta só os historiadores, as perdas das estruturas culturais não afetam só as pessoas que se interessam pela cultura no seu todo, afetam em muito...a perda torna-se imensa quando pensamos que a sociedade inteira perde, porque não temos um museu de imagem e de som adequado às necessidades de Porto Alegre, não demos nenhuma guarida às formas arquitetônicas que foram herdadas por esta geração e que foram consumidas, especialmente, na voragem da especulação imobiliária. Nós chegamos a perder e pôr fora, pela janela, uma das igrejas mais lindas que tínhamos no Centro da Cidade, que era a Igreja do Rosário. Em substituição àquela verdadeira jóia arquitetônica, gótica, nós tivemos um templo sem nenhuma expressão de formas, sem nenhuma característica de alguma época, de algum tempo, de algum estilo. Toda a Cidade chorou quando nós perdemos a Igreja do Menino Deus. Ela ficava no fim da Av. Getúlio Vargas e tinha um estilo gótico, típico, característico do Bairro, o qual se identificava com o seu templo, com aquela silhueta no fim da avenida e que foi trocada por um edifício quadrado, nada mais do que isso.

Hoje nós choramos não só essas perdas, mas o que elas representaram em matéria de história, de cultura, de formas, de arte e de todos os nossos sonhos de criança, quando se plasmou, na nossa mente, aquela silhueta que caracterizava um bairro. Pois hoje a perda das nossas identidades está muito aliada à perda dos nossos monumentos, à perda e ao esquecimento das criações dos artistas, à perda e ao esquecimento de músicas que ficaram, das canções antigas do folclore que vão, aos poucos, esmaecendo, perdendo a sua expressividade para serem substituídas, numa sociedade de consumo, por um processo artístico que muito pouco tem de arte e que não tem condições mínimas de substituir - sem ser saudosista - aquelas formas de expressão cultural que a nossa Cidade plasmou, por meio da sua gente, por meio das suas ruas, das suas esquinas, dos seus botecos, das suas conversas, por meio de uma charla amiga, por meio de uma conversa entre vizinhos; acabou!

A Verª Clênia Maranhão, lutando contra todas essas perdas, fez este Projeto, um Projeto admirável, praticamente sem custo, com os recursos, inclusive, da própria Prefeitura. É uma verdadeira maravilha o Projeto. Evidentemente, naturalmente, espontaneamente, esperadamente, o Prefeito vetou o Projeto. O Projeto é bom, o Projeto é inteligente, o Projeto é competente, conseqüentemente, ele vai ser vetado pelo Sr. Prefeito! E a última linha do seu Parecer diz o seguinte (Lê.): “Nós vamos fazê-lo”. Mas se vai fazer igual ao que a Vereadora propõe, por que vetá-lo?

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 059/03, com Veto Total.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui pela TVCâmara, por que vetá-lo? Por um motivo muito simples: nós não podemos ser parciais nas avaliações dos Projetos que saem do Legislativo para o Executivo avaliar, mesmo que no mérito tenhamos concordância.

O Projeto da Verª Clênia Maranhão é um Projeto que recebe a concordância do Governo, há uma concordância da Bancada, há uma vontade de colocá-lo em prática e uma disposição que foi demonstrada a partir do momento em que nós, Governo Municipal, pedimos, junto com todo o pessoal da cultura, para nos reunirmos com a Verª Clênia Maranhão, para ajustamos o Projeto e para que essa iniciativa, do ponto de vista legal e formal, fosse apresentada pelo Executivo sem que a Verª Clênia Maranhão perdesse a iniciativa do Projeto.

Obviamente, por mais meritório que seja um Projeto, nós não podemos discriminar um Vereador ou uma Vereadora: quando nós concordamos que o Projeto tem mérito, Ver. Cláudio Sebenelo, aí nós o aprovamos; quando nós não concordamos que o Projeto tem mérito, aí nós vamos alegar razões de inconstitucionalidade. Não, ela tem de ser uma regra única para todos os Vereadores, independente do mérito, porque senão seria uma discriminação e nós estaríamos fazendo julgamento de mérito - nós, eu digo, quem está no Poder Executivo - e não pode ser assim. Para isso há disposição do Poder Executivo, no caso a Prefeitura, de reapresentar este Projeto sem retirar da Vereadora a iniciativa que tem em torno dele. Já fizemos várias vezes isso na Câmara Municipal, com Projetos de Vereadores, iniciativa de Vereadores, que não poderiam ser apresentados pelo Legislativo e que nós construímos juntos, com o Vereador, com a comunidade e com a Prefeitura. A Prefeitura apresenta o Projeto, mas a iniciativa, a idéia e tudo mais segue sendo do Vereador, no caso aqui é da Verª Clênia Maranhão.

Essa é a proposta, desde o início, colocada para a Verª Clênia Maranhão e é uma proposta ainda de pé, ou seja, a capacidade que nós tenhamos de sentar com a Verª Clênia Maranhão, com o Executivo Municipal, com a comunidade cultural de Porto Alegre, para ajustar o Projeto, porque ele deve ser ajustado. O Executivo o apresenta, mas é óbvio que a iniciativa segue sendo da Ver. Clênia Maranhão. Agora, por mais mérito que tenha um Projeto, se ele tem um vício de iniciativa, um vício de origem, ou seja, não é um Projeto que possa ser apresentado por um Vereador, não é porque ele tem mérito, que a gente vai aprová-lo, pois nós poderíamos criar uma injustiça na Câmara de Vereadores, qual seja: quando nós concordamos com o mérito, nós o aprovamos e o Prefeito sanciona; quando nós não concordamos com o mérito, nós não o aprovamos e alegamos inconstitucionalidade. Não, tem de ser uma regra única, não pode haver discriminação, por isso o motivo do Veto, por isso a disposição do Executivo Municipal, no que tange aqui a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, em constituir, junto com a Verª Clênia Maranhão e a comunidade cultural - tenho certeza que também com a Presidente da Câmara, Verª Margarete Moraes, a qual também tem muito interesse no assunto -, este Projeto, reapresentá-lo este ano, por meio de iniciativa do Executivo, sem que a Verª Clênia Maranhão perca a iniciativa e a fonte da idéia, bem como que ela também não seja colocada de lado na construção deste Projeto. Não, ele é da Verª Clênia Maranhão, será ajustado e será apresentado pelo Executivo para tirar o vício e a inconstitucionalidade, e aí nós vamos aprová-lo sem problemas, como já fizemos - quero referir isso - diversas vezes com vários Projetos de Vereadores nesta Câmara, mantendo respeito à iniciativa da Câmara, mas, também, mantendo respeito à Constituição e à Lei Orgânica, mantendo, portanto, os critérios legais e constitucionais e sem discriminação a nenhum Vereador ou Vereadora. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, quando nós nos encaminhamos para deliberação desta matéria, assaltou-me uma dúvida, que eu, em Questão de Ordem, levanto para V. Exª. Verificando o painel, observo constar o nome do Ver. Antônio Prestes, o qual havia assumido na Sessão de segunda-feira, e eu entendi que ele havia assumido apenas em razão da licença, naquele dia, do Ver. Almerindo Rosa Filho. Consulto V. Exª se essa licença se prorrogou, pois, se isso ocorreu, nós diligenciaremos, com a urgência devida, a presença do Ver. Prestes aqui no Plenário. Caso contrário, peço que V. Exª determine a correção, se for o caso. Obrigado.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informo ao Ver. Reginaldo Pujol que a licença era apenas para aquele dia, e eu já estou solicitando que haja a correção no painel eletrônico.

Os encaminhamentos estão encerrados.

Em votação nominal o PLL nº 059/03. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 12 votos SIM e 08 votos NÃO, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N.º 1821/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que determina ao Executivo Municipal a realização de censo habitacional.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 04-03-04.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-03-04 (domingo).

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em discussão o PLL nº 108/01, com Veto Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, o Ver. Sebastião Melo apresenta uma idéia para ser votada aqui nesta Casa, e nós votamos e aprovamos a idéia, porque realmente ela é muito boa, extremamente necessária para a Administração Municipal.

O que quer o Ver. Sebastião Melo? Ele quer que o Município de Porto Alegre possa realizar um censo habitacional, quer saber quantas habitações estão faltando, em quais regiões, qual a capacidade das pessoas que não conseguem habitação, onde elas estão e como se poderia fazer para reverter essa questão, porque, Ver. Pirulito, uma das coisas que nós não podemos conceber, como representantes da sociedade, é que a habitação seja ainda praticamente um tabu para muitas pessoas que não conseguem um local para habitar, onde elas possam morar. Então, nós, Vereadores de Porto Alegre, não tivemos nenhuma dúvida ao aprovar o Projeto do Ver. Sebastião Melo para que o Município realizasse o censo.

Ora, o que aconteceu? O Sr. Prefeito Municipal resolveu vetar o Projeto do Ver. Sebastião Melo e, quando vetou o Projeto, colocou entre as razões do Veto aquelas condições de que para iniciar um processo como esse teria de o Executivo Municipal ter sido o autor do Projeto de Lei. O Executivo Municipal, infelizmente, não foi o autor, não iniciou o processo, não tem vontade de fazer o censo habitacional, e, por isso mesmo, nós, Vereadores de Porto Alegre, na opinião do Sr. Prefeito Municipal, temos de ficar absolutamente inertes, sem tomar nenhum tipo de atitude, porque, como diz o Sr. Prefeito Municipal, essa seria uma atitude que deveria primeiramente ser tomada pelo seu Gabinete. Como o Gabinete não faz absolutamente nada, as coisas ficam assim como estão.

O Chefe do Poder Executivo e quem elaborou os argumentos para embasar este Veto que foi oposto a este Projeto esqueceram-se que nós votamos – e, quando digo nós, refiro-me a toda a sociedade - a Constituição de 1988. Quando da Constituição de 1988, nós tivemos uma grande modificação naquilo que acontecia com relação à iniciativa dos Projetos que eram votados até aquela época. Porque, quando da ditadura, realmente, os processos tributários, os processos orçamentários, as matérias financeiras, todos esses Projetos tinham que ser da iniciativa do Chefe do Poder Executivo; assim rezava a Constituição. Mas, depois de passado esse momento, o que ocorreu é que a Constituição de 1988, lá no seu art. 48, deu as atribuições do Congresso Nacional, aquilo que caberia aos Deputados e Senadores iniciarem em matéria de processo legislativo - é claro que com a sanção do Chefe do Poder Executivo. A iniciativa, a partir da Constituição de 1988, pelo art. 48, passa a caber aos legisladores.

A nossa Lei Orgânica do Município copiou o art. 48, fazendo, é claro, as modificações necessárias. Esse art. 48 está copiado, praticamente, na nossa Lei Orgânica, no art. 56. O art. 56 da Lei Orgânica diz aquilo que a Câmara de Vereadores pode iniciar, em matéria de processo, com a sanção do Sr. Prefeito Municipal. E praticamente todas as matérias, com exceção de algumas de interesse exclusivo do Administrador, que são aquelas de criação de cargos, que é praticamente a principal do Sr. Prefeito Municipal, criação de estrutura...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Luiz Braz, o seu tempo esgotou.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu pergunto para o Ver. Sebastião Melo se ele se inscreveria para me ceder o seu tempo.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total, por mais 5 minutos, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço à Verª Margarete Moraes e agradeço ao Ver. Sebastião Melo, por permitir que eu continue na tribuna.

O art. 56 diz aquilo que pode ser de iniciativa do Sr. Vereador. A Câmara Municipal pode iniciar aqueles processos, e, é claro, para transformar em lei tem de haver a sanção do Sr. Prefeito Municipal. E lá no art. 94 estão as matérias - claramente está escrito - que são da exclusiva iniciativa do Sr. Prefeito Municipal, e que são apenas três.

É praticamente o que acontece com relação à Constituição no art. 61. Lá no art. 61 da Constituição também estão aquelas matérias que são da exclusiva competência do Sr. Presidente da República, e, de vez em quando, alguém mais desavisado vem aqui a esta tribuna e diz que, por causa do art. 61, nós não podemos ter iniciativa em matérias tributárias. Mas esquece-se de ler o final do artigo e de olhar as decisões do Supremo Tribunal Federal, que, por meio do Ministro Ilmar Galvão, já apontam que o art. 61, quando fala em matéria tributária e financeira, diz respeito apenas aos Territórios, e não ao conjunto total da União. Então, podem os Parlamentos - e devem - iniciar processos tributários. A Constituição, o Supremo Tribunal Federal reconhecem, e hoje, na verdade, até o nosso Tribunal de Justiça, que demorou bastante para fazer esse reconhecimento, até mesmo ele, já reconhece isso.

No art. 94, que diz da exclusiva competência do Sr. Prefeito Municipal para iniciar alguns processos, lá naqueles processos não está elencado Processo como este que foi proposto pelo Ver. Sebastião Melo. Ora, se este Processo, se processos como este que tratam de um censo habitacional, se eles não estão descritos no art. 94 da nossa Lei Orgânica como aqueles que são de exclusiva competência do Sr. Prefeito Municipal, então, é claro, poderia o Ver. Sebastião Melo iniciar aqui este Processo. E caberia ao Chefe do Poder Executivo vetar apenas por uma das coisas que ele coloca praticamente em todos os seus vetos: porque a matéria é contrária ao interesse público. Mas imaginem os senhores: como é que nós vamos dizer que realizar um censo habitacional em nosso Município seria uma matéria contrária ao interesse público? Não. Realizar um censo habitacional, hoje, seria absolutamente necessário, Ver. Pirulito - e cito V. Exª porque sei que V. Exª mora em uma região na qual existe necessidade de realizarmos um censo habitacional. Quando digo nós, é o Município, para que possamos ter um levantamento das necessidades da região. Assim como também na Restinga, assim como em muitas regiões da Zona Norte e, agora, aqui na Zona Sul, que está sendo palco de um maior número de construções. Nós precisamos realmente saber do déficit habitacional que temos. E nós só vamos saber disso com o censo habitacional.

Então, foi muito feliz o Ver. Sebastião Melo quando propôs esta matéria para esta Casa. E é uma surpresa para todos nós, quando a gente vê que, mais uma vez, o Executivo comete um equívoco e veta esta matéria. Eu acho que é da competência desta Casa e acho que, na verdade, é um dever desta Casa derrubar este Veto. Nós temos de fazer com que haja, realmente, em nosso Município, esse censo habitacional. Nós não podemos deixar que as coisas fiquem apenas no campo do discurso, como acontece agora: “Nós construímos tantas casas”. Não é verdade, a gente sabe que não é, Ver. Cláudio Sebenelo. E a gente tem notado que, às vezes ou quase sempre, o discurso não está coerente com a prática. A gente vê muito poucas construções surgindo. E, na verdade, no discurso, é como se, realmente, Porto Alegre não precisasse mais de habitações.

Então, por esse motivo, nós da Bancada do PSDB, eu e o Ver. Cláudio Sebenelo, estamos inclinados a votar contra este Veto, para que esta Lei possa ser assinada, quem sabe até pelo Sr. Prefeito Municipal, para que nós possamos, realmente, ter Executivo e Legislativo trabalhando em prol das comunidades, porque é disso que nós precisamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Faço um Requerimento pedindo a V. Exª que mande autorizar a Srª Procuradora da Casa a fornecer a este Vereador todos os mandatos de segurança emitidos contra a CPI da Saúde nesta Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Pois não, Vereador, nós vamos providenciar.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, primeira Presidenta e primeira Prefeita desta Cidade; demais Vereadores, Vereadoras e todos os que nos assistem no dia de hoje, eu queria opinar sobre o Veto ao Projeto do Ver. Sebastião Melo. Sem dúvida, a intenção do Ver. Sebastião Melo eu suponho que seja a melhor possível - não é, Ver. João Batista Pirulito? Nunca me passaria pela cabeça, Ver. João Antonio Dib, que tivesse qualquer objetivo demagógico trazer um Projeto para esta Casa.

Agora, examinemos a questão: no Estado do Rio Grande do Sul, estima-se um déficit habitacional em torno de 500 mil moradias; no Brasil, estima-se um déficit habitacional de seis milhões de moradias - o déficit quantitativo é absoluto: moradias que faltam - e de 15 ou mais milhões é o déficit qualitativo. Como seria simples: faz-se o cálculo/déficit e cria-se um programa para resolver o déficit. Certamente, na imaginação dos incautos, dos ingênuos, 21 milhões de moradias brotariam do estudo do déficit, e, talvez, no Rio Grande do Sul, em que o déficit é de mais de 500 mil moradias, faríamos um levantamento, um censo, e complementaríamos: "No prazo de 60 dias, o Governo do Estado deverá criar um programa para construir 500 mil casas." Evidentemente, não existe esse projeto em nível federal e não existe esse projeto em nível estadual, mas o Ver. Sebastião quer fazer um passe de mágica e, por meio do seu censo, resolver o problema. Só que nós queremos lembrar, e o Ver. Pestana tem vindo seguidamente aqui e tem dito isso, que, apesar de todo mundo saber que existe um déficit estadual de 500 mil habitações, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na atual gestão, não construiu uma única casa.

E mais: eu queria aproveitar a oportunidade para dizer, Ver. Sebastião Melo, que a Brigada Militar está preparando uma operação de guerra para amanhã, às 7 horas, para despejar mais de 150 famílias da ocupação da Atílio Supertti. Lá estarei eu e espero que o Vereador também esteja. Esta Casa recebeu o Secretário de Estado, Dr. Alceu Moreira, que disse assim: “Se depender de dinheiro, nós colocaremos a terra.” Chegou para a comunidade, quando avançou a negociação, e disse: “Tirem os Vereadores da negociação, tirem os Deputados da negociação. Se querem resolver, eu resolvo.” E eu quero ver amanhã, se o Governo do Estado vai colocar a Brigada contra os moradores da Atilio Supertti. Porque, pelo acerto feito aqui na CUTHAB - o Ver. Luiz Braz esteve junto; em muitos momentos viu -, o Estado colocaria a terra, o Município colocaria a infra-estrutura e o Governo Federal colocaria a ajuda do PSH. Tudo está parado e o despejo prometido para amanhã, porque até hoje o Governo do Estado não honrou o seu compromisso.

Então, diante disso, Ver. Sebastião, são 500 mil de déficit no Estado, e o seu Governo não construiu uma única casa! Haverá o despejo, amanhã, na Atílio Supertti, e nós, aqui, virmos discutir um Projeto que, na verdade... Nunca soube que censo resolve problema de moradia. Além de esse Projeto ter vício de origem, o que há, no fundo, é um desrespeito com a solução verdadeira da questão da moradia. Concluo dizendo que o déficit em Porto Alegre ainda é muito grande, mas, em 1988, era de 25%, em 2004, é de 12%. É muito ainda, mas, no Município de Porto Alegre, muito está sendo feito. Gostaríamos que 10% disso estivesse sendo feito no Governo do Estado. Comecemos pela área da Rua Atílio Supertti, com a qual o Governo do Estado assumiu compromisso, e o que o povo vai ter amanhã é a Brigada, é a cavalaria, são os cachorros, é gás lacrimogêneo, são balas de borracha. Então, meus amigos, vamos ter seriedade, e nós estamos cobrando aqui do Governo do Estado uma solução para a Rua Atílio Supertti. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Presidente, eu gostaria de fazer um Requerimento à Mesa, porque o fato relatado pelo Ver. Raul Carrion é de extrema gravidade. O Secretário Estadual de Habitação esteve nesta Câmara de Vereadores, na frente dos Vereadores e da comunidade, comprometeu-se com a compra do terreno e amanhã vai realizar um despejo. Então, o Requerimento é para que a Mesa viabilize o convite para que o Sr. Alceu Moreira, Secretário Estadual da Habitação, compareça amanhã, aqui na Sessão, na frente dos Vereadores, e confirme que, depois do seu compromisso de ter comprado o terreno da Rua Atílio Supertti, ele não cumpriu com a sua palavra e, além do mais, despejou aquelas pessoas. É preciso a presença dele nesta Câmara de Vereadores, porque isso é um desrespeito aos Vereadores de Porto Alegre.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, eu tenho visto cara-de-pau neste Plenário, mas cara-de-pau do tamanho da do Vereador Carrion eu não tinha visto ainda, porque, na verdade, há um acordo: o Governo do Estado está disposto a comprar área, desde que a Prefeitura forneça a área. O Governo do Estado vistoriou, colocou duas áreas à disposição, o Governo Municipal não aceitou e ficou de arrumar as áreas para o Governo do Estado comprar. Então isso tem o nome: demagogia barata. Isso eu não aceito!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Nós estamos em plena Ordem do Dia, discutindo o PLL nº 108/01, com Veto Total, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Solicito ao Ver. Marcelo Danéris que encaminhe o Requerimento, por escrito, após a votação deste Projeto.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, nós estamos aqui para discutir a questão do censo habitacional, e o Ver. Raul Carrion, que não quis discutir a matéria, costeou o alambrado, começou... Como é da sua característica... Aliás o Ver. Raul Carrion está com esquizofrenia, porque o seu Partido apóia este Governo neoliberal recauchutado do Sr. Luiz Fernando Inácio Lula da Silva. Agora, quero dizer que, pontualmente, sobre essa questão lá da Vila Nova eu não vou aceitar essa colocação. O Governo do Estado esteve aqui em várias oportunidades e disse: “Estamos dispostos a ser parceiros!” Agora, eu queria pedir ao Ver. Raul Carrion, que é coadjuvante deste Governo neoliberal, que dissesse para a Caixa Federal não executar a ordem de despejo. A Caixa Federal não é do Governo do Estado! A Caixa Federal é do Governo da República!

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vereador, por favor, volte ao Veto do seu Projeto.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu voltarei, antes, porém, vou usar o mesmo tempo que o Ver. Raul Carrion usou para tratar desse tema.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Não. V. Exª respondeu no mesmo tempo aqui. Então, solicito, mais uma vez, que V. Exª volte ao tema do Projeto.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, ele tratou nesta tribuna, na metade do seu tempo, sobre esse tema. Se for assim, eu me retiro da tribuna e peço as notas taquigráficas, porque eu quero eqüidade. Ele contrabandeou esse tema, e eu não vou aceitar essa demagogia dessa forma.

O Secretário Alceu Moreira pode vir agora aqui. Não há problema nenhum! Agora, eu quero desafiar o Ver. Raul Carrion, que ele ligue para o Presidente da República e peça para a Caixa Federal não executar essa matéria.

Mas eu volto à questão do censo, acho que esta matéria relativa ao censo habitacional, Srª Presidenta, é, Ver. Luiz Braz, altamente relevante para a Cidade. Nós estamos querendo saber, exatamente, qual é a realidade habitacional de Porto Alegre, porque, em todos os Governos, especialmente nesses 16 anos, vê-se muita falácia, mas a gente não sabe, realmente, qual é a real situação habitacional da Cidade de Porto Alegre. Há cinco mil pessoas na área de risco? Não sei se são seis ou sete? Quantas vilas irregulares nós temos? São 483? São 500? São 200? Então este Projeto tem esse fito, tem esse objetivo.

E eu imaginava que, com este Projeto, o Governo pudesse, com certeza, sustentar a sua política habitacional. Mas vejo que, lamentavelmente, o Governo não quer discutir a questão habitacional. Eu não tenho condições de continuar discutindo, mas eu vim à tribuna, fundamentalmente, para repudiar essa demagogia do Ver. Raul Carrion, que se especializou em fazer demagogia nesta Casa! Eu não aceito esse tipo de colocação! O nosso Governo tratou essa matéria com seriedade. E não é V. Exª, agora, que vai chegar aqui, quando o Governo Municipal não apresentou nenhuma alternativa, querer colocar a culpa no Governo do Estado! Quem tem obrigação habitacional em Porto Alegre é a Prefeitura de Porto Alegre e quem comanda o PAR é o Governo Federal! Muito obrigado, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, comunidade que nos assiste, esse censo não deveria se chamar censo habitacional, deveria se chamar censo da demagogia, porque a proposta do Ver. Sebastião Melo - e isso já foi dito aqui, quando o Projeto foi aprovado - verte pelos poros, Ver. Sebastião Melo, é só um discurso demagógico de quem quer, numa questão tão importante para a cidadania, que é a questão habitacional, responsabilizar exclusivamente um ente, que é o Município. Todos nós sabemos, todos os projetos que debatem essa matéria são projetos que devem constar da responsabilidade tanto do agente municipal, do agente estadual, como do agente federal. Sabemos disso, mas o Vereador quer, com um conjunto de proposições, fazer um ataque sistemático só ao projeto municipal, propondo um censo e não responsabilizando os demais entes.

Vem a esta tribuna e, na realidade, distorce os fatos para tirar a responsabilidade do Governo do Estado, responsabilidade essa assumida nesta Casa e assumida lá na Assembléia Legislativa. Em nome da Comissão de Urbanismo e Habitação desta Casa, numa reunião com o Presidente da Assembléia Legislativa e com a representação da Secretaria de Estado, na área de Habitação, eu presenciei, testemunhei o compromisso do Governo do Estado na área habitacional de responder por essa demanda. Foi apresentado, há duas semanas, duas novas áreas; a Prefeitura apresentou essas áreas, e o representante da Secretaria lá presente responsabilizou-se em dar uma resposta. E o que a Assembléia está nos dizendo até agora é que até hoje a Secretaria de Estado não deu um sinal sobre as novas propostas apresentadas lá, numa reunião que foi há dez dias. Então, é essa a questão.

Apresentar um Projeto, Ver. Pirulito, para discutir a questão da demanda habitacional de Porto Alegre e tentar relacionar diretamente este Projeto com a capacidade do Município, por meio do seu Departamento, de responder pela questão habitacional é, no mínimo, uma atitude demagógica, para não dizer outras coisas em relação a essa atitude.

Todos nós sabemos, acho que não precisa a gente entrar aqui e abrir estudos da Fundação de Estatística do Estado, de outros órgãos, Ver. Pestana, que mostram que a questão habitacional de Porto Alegre não é a questão de Porto Alegre, é uma questão da Região Metropolitana, é uma questão do interior do Estado, do êxodo da região da metade Sul, do êxodo rural e tudo. Então, tratar a questão da longa fila de espera de cidadãos que vêm do Interior para morar aqui na Grande Porto Alegre e em Porto Alegre e que não conseguem de imediato um local, um loteamento para construir a sua casa, tratar isso como responsabilidade direta do Município, além de ser politicamente uma atitude irresponsável, volto a dizer, é demagógica!

Ver. Raul Carrion, nós, pela CUTHAB, vamos acompanhar esse processo amanhã, acho que temos de reverter a lógica desse despejo. Porque a lógica desse despejo só está ocorrendo pela total insuficiência de resposta por parte da Secretaria de Habitação do Estado. Comprometeram-se com o Presidente da Assembléia Legislativa, há dez dias, que evitariam o despejo, porque as duas áreas apresentadas pela Prefeitura eram áreas viáveis e poderiam responder pela questão da Atílio Supertti, e o representante da Secretaria foi além, disse que as áreas apresentadas poderiam responder por outros problemas habitacionais da Cidade, que a Secretaria do Estado tem interesse em resolver. Portanto, a não-resposta nesses dias todos, sim, centralmente, é uma atitude de irresponsabilidade desse Secretário e dessa Secretaria que se comprometeram com aquela população, comprometeram-se com a Câmara de Vereadores, comprometeram-se com a Assembléia Legislativa e que está mostrando hoje que ficou na moita, aguardando para que o despejo ocorresse e esses cidadãos ficassem na rua à mercê.

Portanto, eu cobro aqui, sim, de todos os Vereadores, não só do Ver. Sebastião Melo, porque ele não é o único que sustenta o Governo do Estado aqui, há outros que sustentam, cobro uma atitude para que amanhã, de manhã, a gente reverta esse despejo, ou estejamos lá para minimizar os seus efeitos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, se esse Projeto for aprovado, se ele for colocado em prática, gostaria muito de acompanhar e convidar, principalmente, o Ver. Sebastião Melo e quem for fazer o censo para começarem por alguns lugares que, particularmente, eu conheço. Gostaria de convidar o Ver. Sebastião Melo para começar o censo, na Cidade de Porto Alegre, pelo Beco da Taquara, na Lomba do Pinheiro, na Vila Santa Helena, onde os moradores da área de risco serão deslocados para o São Guilhermo, aqui na Intercap, próximo ao Carrefour: com saneamento, com luz, uma casa digna e com trabalho de capacitação para geração de renda.

Gostaria que essas pessoas e a sociedade conhecessem uma ocupação no Recreio da Divisa, também chamado de Mangue Seco, na parada 15, da Lomba do Pinheiro, que era da antiga Guerino, assegurado pelo então Prefeito Olívio Dutra e adquirido pelo DEMHAB, onde residem mais de três mil famílias. Próximo ao chamado anexo, foi adquirida uma área que será urbanizada, com trabalho para geração de renda, totalmente reestruturada, que, tirando o Projeto Entrada da Cidade, será uma das meninas dos olhos desta Cidade. Lá está parte da população que ficava no arroio Cavalhada, pessoas que para lá foram deslocadas e acolhidas pela comunidade da Lomba do Pinheiro.

Na Lomba do Pinheiro foi vistoriada uma área para ser ocupada por essas pessoas, mas o dinheiro oferecido pelo Governo do Estado - já que o tema também foi debatido por alguns, Presidenta, eu também vou me permitir, se V. Exª disser que eu não devo falar, eu me submeterei, mas gostaria, assim como os outros, de poder falar -, 150 mil reais, não dá para um terço daquela população que tem que sair da Rua Atílio Supertti para ir para outra área. A área que foi oferecida, a primeira área do Governo do Estado é uma área, sabidamente, de preservação ambiental, Ver. Beto Moesch, lá no Belém, para onde nós todos sabemos que aquelas pessoas não poderiam ir. Está, sim, no mérito; está, sim, no contexto dessa discussão, porque, se nós não pontuarmos questões concretas, passa aqui como uma forma de que não se têm vontade.

Se 12 mil moradias, incluindo aqui a organização das cooperativas, fora a questão da Entrada da Cidade, que mais do que justo será colocada em prática, e já está sendo, e V. Exª sabe disso... Para quem conhece aquelas casas, sabe o que é realmente resgatar a integralidade do ser humano e não apenas colocar pessoas para morar. Trata-se da qualidade da moradia e da preocupação não apenas com a moradia, mas com a questão da geração de renda, a educação, o ambiente para o qual aquelas pessoas foram transferidas e para onde estão indo. A lógica anterior da questão habitacional desta Cidade era deslocar o pessoal, principalmente os negros, do centro da urbanidade e jogar para a Restinga - que, ainda bem, hoje está bem melhor construída - ou jogar mesmo para a Lomba do Pinheiro, como a Vila Nova São Carlos ou como a Vila Mapa; eu não estou aqui apenas teorizando, eu moro numa vila, eu conheço a realidade. Então, quando a gente vem falar aqui sobre essas questões, fazer esse tipo de projeto, principalmente em ano eleitoral, a gente só desmente na prática. E digo que é um Projeto mentiroso e demagógico, porque conheço muito bem a realidade; não apenas ouvindo, mas morando lá, onde essas pessoas passam necessidades.

Mas, senhoras e senhores, nós sabemos que não há um interesse tão profundo assim com essas pessoas, porque o empobrecimento vale para a prática desse tipo de pessoa, porque só vão fazer esse tipo de projeto ou se aproximar dos empobrecidos de quatro em quatro anos e não têm a preocupação tática e estratégica, libertadora dessa população. E vêm aqui usar a tribuna pensando que continuam enganando alguém. A população de Porto Alegre tem não apenas o Canal 16, que é formador de opinião, mas outros instrumentos para saber quem é quem na prática da vida. Portanto, nós não vamos aceitar.

E quero convidar, aqui, o Ver. Sebastião Melo para estar amanhã, de manhã, na frente da Brigada Militar, para impedir que se toque um dedo naqueles homens, naquelas mulheres, naquelas crianças. Se ele for aquele homem, que eu acredito ser, de respeito, esse Parlamentar que foi eleito, vai estar lá amanhã, de manhã, dizendo para o seu PMDB que não tem ordem de tocar no dedo de uma pessoa, porque é o PMDB que tem a direção da Brigada Militar. Portanto, eu quero ver a sua capacidade política, Ver. Sebastião Melo, de hombridade política, para ver se, realmente, o senhor está preocupado ou não com a população de Porto Alegre.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Verª Maristela Maffei, seu tempo está encerrado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Desculpe-me, Srª Presidenta, agradeço pela sua tolerância e muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total, por cedência de tempo do Ver. João Batista Pirulito.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, volto aqui para discutir o Projeto do Ver. Sebastião Melo, do qual divirjo. Quero dizer que não vou responder algumas provocações do Vereador, não tomo esta questão em termos pessoais. Independentemente de divergências, temos uma relação boa nesta Casa, mas são divergências, realmente, políticas.

Quero dizer que nós tratamos, sim, do Projeto, porque é um Projeto que, do seu ponto de vista, do seu vício de origem, não se sustentaria, mas também no mérito, no meu entender, ele não se sustenta. É bom lembrar que a Prefeitura de Porto Alegre já realizou um importante trabalho que se chama Censo da Irregularidade Habitacional em Porto Alegre. Um trabalho que visitou todas as vilas irregulares de Porto Alegre, a Prefeitura não fez um mero censo, examinou a situação de cada vila, quantas eram irregulares, quantas estavam em situação de baixa habitabilidade e assim por diante. Então, não é por falta de estudo que o problema habitacional não se resolve. Eu acho, Ver. Renato Guimarães, que o dinheiro que se vai gastar no censo seria muito melhor utilizado na execução de obras, e Porto Alegre tem executado. Aliás, só no Projeto Entrada da Cidade vão ser mais de três mil casas, no sócio-ambiental do arroio Cavalhada mais 1.500, além do trabalho que vem sendo feito.

O que eu questiono é que, no Município de Porto Alegre, que trabalha, é claro que existe uma irregularidade, um déficit muito grande, e aí querem fazer censo, mas no Estado, que é muito maior, não se faz censo e nem se faz casa. E quanto a dizer que o Município não tem apresentado áreas, está aqui à disposição de todos os Vereadores e do Ver. Sebastião Melo o documento de 28 de fevereiro de 2003, o DEMHAB indicando cinco áreas: duas na Lomba do Pinheiro, uma de 4,9 hectares na Rua Dolores Duran, nº 2.211; outra na Estrada João de Oliveira Remião, nº 4.986; uma área em Belém Velho, na Estrada Belém Velho, nº 2.884; duas na Av. Juca Batista: Av. Juca Batista nº 2.901, de 4,5 hectares, e na Av. Juca Batista, nº 1. 998, de 3,8 hectares, e nunca o Governo do Estado comprou. Mais recentemente, como já disse, se não me engano, Ver. Renato Guimarães, Presidente da Comissão, lá na Assembléia foram apresentadas mais duas áreas no dia 20 de fevereiro, há menos de um mês: uma área no Bairro Belém Novo, com 13 hectares, uma área que fica na Estrada Edgar Pires de Castro, nº 5.060; outra área na Estrada do Lami, de outros tantos hectares. Então, com o despejo marcado para amanhã, o Governo Municipal indicando sete áreas, uma há um ano, uma há um mês, e querem dizer que a culpa é do Município?

Eu quero é estar lá amanhã, de manhã, e saber que o Ver. Sebastião Melo conseguiu, no dia de hoje, suspender esse despejo, porque eu sei que ele foi Vice-Presidente da CUTHAB - juntos estivemos frente a muitos despejos, Vereador, e trabalhamos juntos para impedir isso. É preciso que agora que o Comando da Brigada está com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que o Ver. Sebastião Melo, que é Vice-Presidente Estadual - se não me equivoco - do PMDB, ajude a segurar e a impedir esse despejo; ele, que é um líder aqui em Porto Alegre, ajude a impedir; ele que é de um Partido que apóia o Governo Lula, mas todo o dia vem aqui para criticar o Governo Lula. Então, está errado o PMDB ou está errado V. Exª? Nós temos, quando somos aliados, de ter o ônus e ter o bônus também. Agora só o bônus de ser aliado do Governo Federal e aqui o Vice-Presidente Estadual subir à tribuna quase que diariamente para criticar é incoerência, Vereador, com todo o carinho deste colega de serviço - é incoerência -, e V. Exª, pelo menos, no meu conhecimento, tem primado pela coerência na sua vida pública.

Então, primeiro ponto dessa coerência: vamos impedir esse despejo. Eu quero estar ao lado de V. Exª para, juntos, dizermos: “O Governo do Estado cumpriu com o seu papel.” Nós conseguimos que a Caixa Econômica Federal, durante um ano, Vereador, segurasse esse despejo. A ordem de despejo tem um ano e um mês, foi segurado um ano, essa foi a nossa parte. V. Exª quer que eu segure mais uma ano para o Governo Estadual cumprir a sua parte? Aí não é possível!. Por isso somos contra o Projeto do Vereador Sebastião. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, sinceramente, eu não consigo entender esse debate tão acalorado contrário ao Projeto do Ver. Sebastião Melo. A Lei Orgânica é clara, no seu art. 230, quando diz que o Município, por intermédio do Poder Executivo, que pode estabelecer parcerias, obrigatoriamente deve fazer o censo habitacional de cinco em cinco anos. Portanto, o primeiro censo estava previsto para ser entregue até 30 de dezembro de 1996, conforme dispõe a própria Lei Orgânica, que é a nossa principal referência - a nossa Constituição -, e um outro censo em 2001, cumprindo cinco anos. Pois, até hoje, não foi feito o censo, Ver. Carlos Pestana.

O Sr. Carlos Pestana: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Beto Moesch, na minha gestão, em 1999/2000, nós não só fizemos um censo, como construímos um livro - Mapa da Irregularidade da Cidade de Porto Alegre. Além dos levantamentos estatísticos que o IBGE fez, nós visitamos vila por vila, estabelecemos toda uma contagem, inclusive produzimos um histórico de ocupação daquelas vilas. Então, esses dados existem, são bastante precisos e foram fruto de um trabalho da nossa unidade de pesquisa.

O SR. BETO MOESCH: Então, esse dado é positivo, é importante. Qual é o déficit apresentado?

O Sr. Carlos Pestana: Nós tínhamos, na época, em torno de 72 mil famílias em situação irregular, que se diferencia de déficit habitacional, que é área de risco, aquela situação toda, ou seja, há situações em que as famílias podem regularizar e vivem numa casa razoável e outras, efetivamente, querem estar numa nova casa. Então, constatamos que existem 72 mil famílias em situação irregular. Esse é um dado bastante preciso, fruto do trabalho do Departamento, na época.

O SR. BETO MOESCH: É importante a presença do Ver. Carlos Pestana, que foi Diretor-Geral do DEMHAB. Mas o que o Ver. Sebastião Melo pretende é disciplinar e regulamentar dispositivo da Lei Orgânica. Ele vem, justamente, no seu papel parlamentar, fazer com que a Casa, dialogando com o Executivo, discipline dispositivo da Lei Orgânica e não só como V. Exª colocou, Ver. Pestana, o déficit habitacional em si, mas as condições de vida, as condições habitacionais das respectivas pessoas.

Se está em área de risco? O que é muito comum, infelizmente, em Porto Alegre, já que a Cidade se encontra numa região com vários arroios, são 29 arroios. Quantas casas à beira desses arroios são vítimas de enchentes e alagamentos? Áreas de morro, quantas casas são construídas dia a dia nos morros, vivendo em permanente risco? Portanto, nós temos a obrigação de votar a favor do Projeto do Ver. Sebastião Melo, porque esse diagnóstico deve ser sempre renovado, para que nós possamos - as instituições, o Parlamento e o Executivo - dar soluções para o diagnóstico apresentado, que é lamentável na Cidade de Porto Alegre. A situação de dezenas de milhares de famílias na Cidade de Porto Alegre é subumana. E o censo habitacional, pela proposta do Ver. Sebastião Melo, não é só para ver o déficit pura e simplesmente, mas também para ver as condições habitacionais dessas famílias, vem, sim, provocar, no bom sentido, que a sociedade, no seu todo, dê uma resposta efetiva para esta realidade dura que essas famílias vivem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu requeiro que seja feita verificação de quórum.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Requerida verificação de quórum pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Há quórum.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Margarete Moraes; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu vou discutir o Veto Total do Prefeito ao Projeto de Lei de autoria do Ver. Sebastião Melo que determina ao Executivo Municipal a realização do censo habitacional. Antes de mais nada, em relação ao Projeto, eu devo dizer que ele não é eleitoral, nem muito menos eleitoreiro e nem foi feito em ano de eleição - este Projeto foi apresentado no ano de 2001. O Prefeito vetou e apresentou Razões de Veto, e eu até acho que alguma coisa preocupa o Prefeito, pois menciona nas Razões do Veto que a iniciativa do ilustre Ver. Sebastião Melo deu abrigo a dispositivos viciados em sua origem, em face da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de agressão ao art. 2º da Lei Orgânica do Município e aos arts. 5º e 10 da Constituição Estadual, ou seja, ao princípio da separação dos Poderes. E diz mais, diz que a Câmara Municipal usurpou competência privativa do Chefe do Executivo em escancarado confronto com os dispositivos legais.

Na realidade, acho que a Câmara não usurpou competência do Prefeito; ao Prefeito faltou competência. Essa é a verdade. O que o Ver. Sebastião Melo pretende no seu Projeto de Lei, eu conheço e muito bem - muito bem mesmo -, até porque iniciei minha vida na Prefeitura Municipal fazendo o levantamento topográfico da Vila Batista Xavier. Então, o que o Ver. Sebastião Melo está pedindo aqui é que o Prefeito seja competente e diga para o povo de Porto Alegre a realidade e não as fantasias que nos são colocadas, como ontem, ainda, na Rádio Guaíba, quando o meu querido Vereador e amigo Marcelo Danéris dizia que, há 15 anos, 28% da população não tinha habitação; hoje, só 12%. Eu acho que, se ele tivesse dito o contrário, eu aceitaria. Mas, na realidade, há necessidade de se fazer o censo habitacional.

Agora, se o Prefeito dissesse que o Ver. Sebastião Melo lhe propôs uma tarefa muito difícil de ser realizada em 180 dias, eu aceitaria. Eu aceitaria, porque é muito difícil, realmente, o que o Ver. Sebastião Melo propõe aqui.

Eu estava acostumado a ver o censo habitacional feito em Porto Alegre a partir do ano em que entrei, mas, depois, quando fui assessor-engenheiro, vi o DEMHAB fazer - ainda não era DEMHAB, era Departamento Municipal da Casa Popular - o levantamento habitacional da periferia, é claro; mas o Vereador, aqui, pede mais. O que ele quer é que as construções irregulares também sejam levantadas. Lembraram das habitações irregulares do Município.

O Município, quando se trata de habitação irregular, de edificação irregular, tem alguns interesses muitas vezes. Eu já citei hoje nesta tribuna e vou repetir: Av. 24 de Outubro com Av. Nova York; o Município amparou-se na Lei Complementar nº 138, que determinava a regularização e valia por 60 dias. Alguns anos depois, o Município amparou-se na Lei e deu a calçada do povo de Porto Alegre para ampliarem lojas. Isso é irregular. Na Av. Mariland com Av. 24 de Outubro há uma construção na calçada. Eu resido ali, naquela área, desde 1953, e passo ali todos os dias. Então, o Município também não quer saber das construções irregulares.

Por isso, eu acho que o Ver. Sebastião Melo apresentou um Projeto de Lei a respeito do qual o Prefeito se diz magoado, porque a sua competência foi atingida, era competência privativa dele, mas a competência significa obrigação, e essa obrigação não tem sido cumprida em momento nenhum. É por isso que eles dizem que Porto Alegre é a primeira capital em qualidade de vida, mas a revista Veja dessa segunda-feira não disse isso; mostrou várias capitais brasileiras na frente de Porto Alegre, e Porto Alegre não entrou na relação. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, na minha opinião, uma das maiores contribuições que a Casa dá para o encaminhamento das mais diferentes questões é o debate político, é exatamente o contraditório, são as idéias que vão sendo elaboradas no debate político da Casa. Já ouvi alguns discursos, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que valem por dezenas, por centenas de projetos.

O que pretende o autor da iniciativa em análise senão fazer o levantamento, fazer a radiografia, a fotografia de um aspecto fundamental na Cidade de Porto Alegre relativo à Habitação? Habitação, Srª Presidente e Srs. Vereadores, que, em níveis gerais de Governo - Municipal, Estadual e Federal - deixa a desejar. Está aí o crescimento da favelização na Cidade de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil, um processo de favelização por uma série de fatores. Primeiro pela falta de uma decisão política direcionando recursos nesse sentido. A Habitação, há muito, deixou de ser prioridade na Cidade de Porto Alegre - essa verdade brilha à luz do sol -, ela ficou colocada em plano secundário.

Então, Srª Presidente e Srs. Vereadores, por que não termos o retrato, Ver. João Batista Pirulito, habitacional da Cidade de Porto Alegre? Por que não mostrar essa fotografia? E o censo é uma fotografia censitária. O censo retrata uma realidade, é um discurso o censo, é um manifesto, é uma mostra de uma realidade que a todos agride, dado que se trata de uma situação sem a qual o ser humano não tem um mínimo de dignidade, que é uma habitação compatível com a necessidade que tem de condições higiênicas, sanitárias, razoáveis de viver sob um teto, que pode ser humilde, mas que tem de ter aquelas condições mínimas de abrigo com alguma qualidade ao ser humano.

Então, a resistência e o Veto denotam, até prova em contrário, que não se quer mostrar essa fotografia, a fotografia do censo, a fotografia que expressa o quadro lamentável, dolorido, que é o conjunto de habitações, vilas, vilas pobres que tem a Cidade de Porto Alegre. Então, sob essa ótica, independentemente do Projeto, as idéias que aqui se deduzem na tribuna - a discussão - são importantes, são fundamentais, porque chamam a atenção para esses aspectos vitais que são exatamente uma das chagas, ao lado de tantas chagas que possuímos, que é a favelização em condições indignas, desqualificadas e imerecidas ao ser humano. Portanto, fica nossa manifestação e encerramos para dizer que somos contrários ao presente Veto.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, mais um Veto para discutirmos, mais um Veto que reproduz os mesmos argumentos que já estão sendo editados, penso até que reproduzidos no xerox da Prefeitura, porque são cópias fiéis uns dos outros. O Ver. Luiz Braz, quando examinou este Projeto na Comissão de Constituição e Justiça, recomendou a sua aprovação, entendendo que o mesmo era legal e regimental, um Parecer que já foi amplamente lido - eu não preciso relê-lo -, foi aprovado por imensa maioria: cinco votos contra dois. Posteriormente, tramitando na Casa, recebeu Emendas e acabou sendo aprovado por 14 votos favoráveis contra 10 votos contrários, ou seja, com 24 Vereadores presentes logrou, dos presentes, dois terços do quórum votante. Hoje, volta aqui vetado pelo Sr. Prefeito. E eu já me referi que as Razões do Veto são a repetição de tantas outras Razões de Veto oferecidas a Projetos que sequer são similares, tratam, com freqüência, de situações muito diferentes.

Do que trata este Projeto do Ver. Sebastião Melo que motiva o Veto da autoridade maior do Município? Determina que o Executivo Municipal realize o censo habitacional. Ora, eu entendo que a própria Lei Orgânica assim já o fazia e acho, Ver. Pestana - V. Exª que dirigiu o DEMHAB por longo tempo e, aliás, de uma forma muito eficiente -, que a realização desse censo até independe de lei. O DEMHAB, por longo tempo, teve a realização de censos periódicos nos quais havia um diagnóstico evolutivo do problema da subabitação no Município de Porto Alegre. Acho até, Ver. Pestana, que V. Exª seria gratificado com isso, porque o Ver. Marcelo Danéris diz a todo momento que foram construídas quinze mil e tantas residências aqui no Município de Porto Alegre. Eu questiono isso e acho que seria uma oportunidade para demonstrar a existência dessas 15 mil habitações construídas durante o período em que o Partido dos Trabalhadores detém a Prefeitura Municipal. Eu não posso nem de leve acreditar - até em homenagem ao Ver. Carlos Pestana que dirigiu o DEMHAB - que não queira se fazer o censo para esconder alguma coisa. Não! Isso, Ver. Pirulito, nós sabemos que não acontece. Provavelmente, a minha idade avançada e a necessidade de óculos dificultam-me encontrar essas 15 mil habitações. Provavelmente, esse seja o problema! Agora, com o censo, vai ficar escancarada essa situação, absolutamente demonstrada.

Acho que, em relação a tudo aquilo que a gente diz no discurso, teríamos, de uma forma técnica, por meio de uma metodologia adequada, absolutamente ordenada, de demonstrar toda essa situação. Então, penso que manter o Projeto do Ver. Sebastião Melo seria até interessante para o Executivo. Acho que é um equívoco do Prefeito vetá-lo com esses argumentos fragilíssimos, que a ninguém convence, quando, sem maior esforço, utilizando a potencialidade do Município, o quadro de servidores do Departamento Municipal de Habitação, seus Assistentes Sociais, seus Sociólogos, se faria um censo com o levantamento exato da situação de Porto Alegre, com as evidências que fossem possíveis de serem levantadas, lastreando, inclusive, o Executivo Municipal para a apresentação de projetos de financiamento capazes de demonstrar a eloqüência desse problema na Cidade de Porto Alegre. Porque os dados, com os quais nos confrontamos nos dias atuais, são especulativos da imprensa, muitas vezes contraditórios, e acabaria por ter um esclarecimento amplo, sereno, tranqüilo e tecnicamente sustentável.

Por isso, Vereador, já que considero que as alegações jurídicas são insubsistentes, sendo o mérito esse que estou a revelar, eu não sei por que o Governo do Município e sua base política se rebelam contra este Projeto. Eu quero, tranqüilamente, dizer que recomendaria aos nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores que derrubassem este Veto, porque eles não podem ser injustiçados com a alegação de que ele esteja querendo esconder alguma coisa. Deve ficar bem claro que a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer transparência plena, quer que essa situação dramática, no Município de Porto Alegre... O que eu quero dizer é que não é culpa do PT!

Quero essa situação dramática do Município de Porto Alegre, Ver. João Antonio Dib, bem clara, para que a gente veja o que está acontecendo. Inclusive V. Exª é outro que não usa óculos e, por causa disso, não está encontrando essas 15 mil unidades habitacionais. É óbvio que vai ficar claro que tem muita coisa que...o DEMHAB é colocado de lado; não faz o Projeto, ele é que deveria, pois é encarregado dessa área. Por Lei, o DEMHAB existe para fazer habitação popular, mas, com freqüência, desviam, colocam outros órgãos até para fazer um jogo político mais intenso. Mas tudo isso seria levantado no censo.

E ao ser levantado, Vereador-Presidente, com a transparência na análise, nós poderíamos fazer a grande discussão nesta Casa, e, o principal, é que algumas dúvidas seriam desfeitas. Por exemplo, nós temos sustentado que construímos determinado número de casas populares em Porto Alegre, o censo iria identificar. As nossas casas estão aí, claro. Quem não enxerga a Vila Restinga, conjunto Jenor Jarros e tudo o mais que nós construímos ao longo desse tempo? Nós provaríamos, com os números, a criação de mais de 20 mil alternativas habitacionais durante o período em que fomos responsáveis pela Administração do Município, vale dizer, Administrações do grande Prefeito Guilherme Socias Villela e do Ver. João Antonio Dib. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. 1º Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, caro Ver. João Antonio Dib, esta discussão sobre o Projeto da lavra do Ver. Sebastião Melo, que está ausente, é típica, é um exemplo das mazelas da democracia representativa. Chega-se perto das eleições, e os defensores da democracia representativa, os arautos da democracia representativa, começam, Ver. Pirulito, a apresentar Projetos demagógicos que não visam aos interesses maiores dos munícipes, mas a angariar dividendos de ordem eleitoral, com falsos conceitos, com falsas polêmicas. Esta matéria é exemplar, por todas as razões.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu não vou conceder aparte ao meu amigo João Dib neste momento. Vou concedê-lo depois, e o Ver. João Dib, nosso ex-Prefeito, vai entender por quê.

De plano, alguém que representa o PMDB nesta Casa, no mínimo, seria o único que não poderia - qualquer representante do PMDB - apresentar um Projeto como este. Não sob o ponto de vista legal, não sob o ponto de vista ético, mas do ponto de vista político, pois foi quem menos investiu em Habitação quando foi Governo do Estado. Pior do que isso, Ver. João Batista Pirulito, foi o Partido que terminou com o órgão que cuidava da Habitação no Estado do Rio Grande do Sul. Para o Partido do Ver. Sebastião Melo, habitação não é uma coisa importante, tanto é que nem merece ter um órgão que cuide desse assunto. Então, do ponto de vista político, não poderia entrar; pode do ponto de vista legal, do ponto de vista de que é um Parlamentar eleito com um bom número de votos, que é um Parlamentar atuante - tudo bem! -, agora, sob o ponto de vista político, representando um Partido que entende que a habitação não é importante, porque não investe, porque termina com o órgão que tratava da habitação, não existe legitimidade.

Por outra parte, do ponto de vista material, Ver. João Dib, nós estamos falando como se em Porto Alegre houvesse um caos. Não se sabe que Porto Alegre foi, talvez, um dos únicos Municípios que fez o Censo da Irregularidade Habitacional, muito mais completo do que apenas dados numéricos de um censo, porque não fica apenas em detalhes de pesquisa de números, vai muito além: as razões, Ver. Cassiá Carpes, do porquê do grande número de vilas irregulares, do local de onde vêm as pessoas que ocupam as habitações irregulares. É muito mais completo, e isso foi feito, isso não é discurso, isso está feito, foi feito em 1999.

De outra parte, nesses últimos anos, foram construídas mais de 12 mil unidades habitacionais, foram organizadas 60 cooperativas, que atendem mais de cinco mil famílias, foram regularizados mais de cinco mil lotes nesta Cidade. Não existe um Município, Ver. Beto Moesch... E vou conceder um aparte ao seu ex-Líder, João Antonio Dib, e seu amigo predileto, para que ele diga se existe um Município, e qual o nome, que invista mais em Habitação do que Porto alegre; vou pedir ao Ver. João Dib o nome.

E quero dizer, Ver. João Dib, que, se o Ver. Sebastião Melo quer administrar o Município, ele que vá ganhar as eleições, porque ele está no Poder Legislativo! E, assim como ele não quer que o Orçamento Participativo venha aqui e coloque sequer as suas demandas, ele tem de se contentar com o mandato de Vereador, e a Constituição Federal, que ele tanto defende aqui, o Estado Democrático de Direito, diz que essa matéria é da competência do Executivo. E o Executivo tem tido muita competência! Porque não existe Município que trate melhor da questão da habitação do que Porto Alegre.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu queria primeiro fazer justiça ao Ver. Sebastião Melo. O Projeto é de 2001, não é de agora. Agora, o que ele pede aqui deveria ser rotina na Administração Pública! Eu havia dito que seria extremamente difícil fazer em 180 dias. Talvez em 1.800 dias desse.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. João Dib, assim como alterar Planta de Valores, a que muitos Vereadores se colocam contra, deveria ser rotina, de três em três anos, fazer censos habitacionais; deveria ser rotina em todos os Municípios brasileiros. Acontece que quem faz isso é aqui em Porto Alegre! Fizemos muito mais completo em 1999; ninguém como nós investe em Habitação. Então, o que nós queremos dizer aqui é que este Veto é absolutamente procedente, sob o ponto de vista político, sob o ponto de vista material, sob o ponto de vista formal e sob o ponto de vista de que o Ver. Sebastião Melo pertence a um Partido que não investiu um centavo em Habitação, um Partido que terminou com um órgão estadual que cuidava da questão da habitação em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra para discutir o PLL nº 108/01, com Veto Total.

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, o assunto, a motivação, a razão do Veto, primeiro - já que foi externado por vários Vereadores que me antecederam -, é porque o Departamento já produziu inclusive um livro onde trabalha toda essa questão da irregularidade. Mais do que isso, eu já tive oportunidade, nesta tribuna, de trazer recentemente um estudo de déficit habitacional que foi apresentado pelo jornal Folha de São Paulo, que apontava Porto Alegre com o índice de carência habitacional mais baixa do País. Por isso, Ver. Elói, nós nunca escondemos esses dados; ao contrário, já em 1999, tivemos a ousadia e a transparência de publicar um livro sobre esse assunto. Por essa razão, Ver. João Dib, afirmamos com muita tranqüilidade que a nossa política habitacional em Porto Alegre é uma política que, se não resolveu o conjunto dos problemas, dá para se dizer que é uma política de êxito em relação a outras políticas que estão sendo desenvolvidas no nosso País.

Não é de graça que, já em 2001, o IBGE apontava também a reportagem da Folha de São Paulo. E aí eu abro um parêntese para dizer que estranhamente os nossos jornais aqui do Estado, em nenhum momento, trazem esses dados para conhecimento da população gaúcha, não trazem para a população de certa forma esse reconhecimento do nosso esforço, que é quase como um esforço solitário do Município de Porto Alegre, em particular do Departamento Municipal de Habitação, no sentido de combater a falta de moradias na nossa Cidade. Então, já a Folha de São Paulo trazia os dados do IBGE que apontavam como referência, baseando-se nos dados que comparava 1991 a 1999, Porto Alegre como aquela Cidade que conseguiu, sim, enfrentar o problema da falta de moradia entre as capitais do País, e pegava como exemplo o condomínio Lupicínio Rodrigues, localizado ali junto ao Tesourinha.

Pois bem, o mesmo jornal, há 10 dias, com base num estudo, constata que justamente Porto Alegre é onde se tem um índice de carência habitacional mais baixa. Vejam, não são dados da Prefeitura; além daqueles que a Prefeitura levantou, há os dados do IBGE e, agora, há um estudo publicado que informa a realidade de Porto Alegre. Então, não é por falta de dados, não é por falta de elementos: o nosso problema aqui é de outra natureza.

Certamente, se a gente fosse fazer um levantamento do que foi produzido aqui no Estado nesses últimos 12, 13, 14 anos, nós íamos constatar que efetivamente não foi construída nenhuma casa pelo Governo do Estado. Eu já havia alertado que o PMDB, em disputas anteriores, já havia proposto a extinção do Departamento Municipal de Habitação. No Governo Britto, extinguiu a Cohab, no Governo Rigotto ainda não extinguiu, mas em contrapartida não viabilizou nenhum tipo de recurso para a questão da habitação.

Depois vou dar de imediato o aparte ao Ver. Raul Carrion.

Há 14 meses, o Secretário Alceu Moreira comprometeu-se a investir em uma área para solucionar o problema do despejo da Atílio Supertti; infelizmente, isso até o momento não aconteceu. E nós alertávamos o Secretário Alceu Moreira, na ocasião, no sentido de que as áreas que ele levantava do Estado eram impróprias para habitação. Pois bem, nós estamos diante de um drama social, há centenas de pessoas sendo despejadas e há um profundo silêncio do Secretário. Mais do que isso, não só não há recursos para aquela situação, como também não existe uma casa construída em Porto Alegre para solucionar o problema habitacional da nossa Cidade. E sempre é importante registrar que o problema da Habitação é competência do Município, do Estado e da União. A União por sua vez, respondendo ao Ver. Sebastião Melo, já teve uma iniciativa extremamente positiva, porque, pela primeira vez, nós temos o Ministério das Cidades, e não é de graça que quem ocupa aquela Pasta é o ex-Governador Olívio Dutra, porque foi ele também, aqui, que sucedeu o Governador Antônio Britto, que teve a coragem e a ousadia de criar a Secretaria Estadual de Habitação.

Então, não venha cobrar do meu Partido, que vem investindo e investindo muito na habitação popular. Seria muito mais positivo que o Ver. Sebastião Melo, em vez de vir reafirmar ou propor aquilo que o meu Partido já fez, que é o censo, viesse cobrar do seu Governo mais recursos para a Habitação e que, efetivamente, a sua Secretaria viesse a construir pelo menos uma casa em Porto Alegre, fato que até agora, passados 14 ou 15 meses da gestão Germano Rigotto, infelizmente, não aconteceu em nossa Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Manifestaram-se sobre a matéria os Vereadores constantes da lista.

Está chegando uma delegação chinesa que vem fazer uma visita à Casa. Amanhã será firmado um ato, em que a referida Cidade, Suzhou, passa a ser considerada irmã de Porto Alegre. A delegação já se está dirigindo ao plenário. Eu pediria a compreensão dos Vereadores para este pequeno parêntese que nós vamos abrir, logo em seguida continuaremos, no sentido de aqui receber essa delegação tão importante, enfim, que vem firmar um ato com a Cidade de Porto Alegre, visando a desenvolver todas as atividades que decorrem dessas boas relações que se estabelece com as cidades irmãs, tanto no campo cultural, econômico, social, na troca de experiências e por aí vai.

De imediato, passo a presidência dos trabalhos à Srª Presidenta, que acompanha a delegação chinesa.

(A Srª Margarete Moraes reassume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu peço a atenção dos Srs. Vereadores e das Sr^as Vereadoras para que possamos receber a visita de uma delegação da Cidade de Suzhou, na China. Eles vieram à Porto Alegre para assinar, amanhã, um vínculo de cidades-irmãs entre Porto Alegre e Suzhou, que busca alargar relações internacionais e melhorar a inserção no processo de mundialização com um caráter mais humano, estabelecendo, assim, troca de experiências e a construção de parcerias mútuas.

Portanto, temos muito orgulho em recebê-los: Sr. Cheng Zhengang, Vice-Secretário-Geral do Governo Municipal de Suzhou e representante do Prefeito; Sr. Tang Yuansheng, representante do Escritório de Relações Exteriores de Suzhou; Sr. Zhu Min, representante do Conselho de Planejamento e Desenvolvimento de Suzhou; Srª Lu Junxiu, representante do Gabinete do Governo Municipal de Suzhou; Sr. Xu Huachun, Diretor da Empresa de Construção Yi Cheng, de Suzhou.

Gostaria, neste momento, de passar a palavra ao Sr. Cheng Zhengang, Vice-Secretário-Geral do Governo Municipal, que contará com o trabalho do nosso tradutor.

Também gostaria de citar a presença do representante da Secretaria de Captação de Recursos e de Relações Internacionais, o nosso companheiro Roberto Reis, Coordenador desse setor na Secretaria.

O SR. CHENG ZHENGANG: (Com tradução simultânea - chinês/português.) Srª Presidenta, Srs. Vereadores, estamos tendo esta oportunidade e ficamos muito contentes por poder visitar esta linda Cidade de Porto Alegre.

A incumbência desta visita foi autorizada pelo Prefeito de Suzhou para assinar esse Decreto de Irmanação entre as duas Cidades: Suzhou e Porto Alegre. Amanhã, às 9 horas da manhã, vamos assinar o Decreto. Convidamos o Prefeito de Porto Alegre para, em abril, assinar outro Decreto, lá em Suzhou, na China, com detalhamentos. Vocês todos estão convidados a visitar a China e a Cidade de Suzhou.

A China e o Brasil têm amizade tradicional histórica. A China é o maior país da Ásia, e o Brasil é o maior país da América do Sul. Com o Decreto assinado amanhã, temos uma base para poder fortalecer nosso relacionamento e desenvolver mais amizade futuramente.

Suzhou tem 2.500 anos de história, é uma Cidade cultural da China. A Cidade ocupa 8.488 quilômetros quadrados e tem 5.850.000 habitantes. Suzhou tem-se desenvolvido muito nos últimos anos, econômica e industrialmente, e já está ocupando o quarto lugar em poder econômico no País. Esperamos fortalecer o nosso relacionamento e cooperação mútua. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): (Com tradução simultânea - português/chinês.) Em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós queremos agradecer ao Sr. Cheng Zhengang e a toda a delegação da Cidade de Suzhou por sua visita neste espaço, que é um espaço democrático, porque contém todas as representações políticas - é a Casa do Povo.

Queremos convidar a todos os Vereadores para a assinatura do Decreto de Irmanação, amanhã, às 9 horas, no Salão Nobre da Prefeitura. Dentro das metas que são buscadas, uma seria a proposição da criação de um Centro de Cultura Chinesa, que promoverá intercâmbios acadêmicos, cursos da língua chinesa, simpósios, conferências, encontros e atividades culturais, científicas e tecnológicas.

Vocês são sempre muito bem-vindos a Porto Alegre. Agradecemos a sua presença e desejamos sucesso na sua missão. (Palmas.) (Pausa.)

Não há mais Vereadores inscritos para a discussão do PLL nº 108/01, com Veto Total. Em votação... (Pausa.)

Solicito a liberação do painel para verificação de quórum.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, visivelmente não há quórum. Não seria correto, no entendimento deste Vereador, agora que muitos saíram do plenário por causa da delegação chinesa, que colocássemos em votação uma matéria que...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, eu pedi verificação de quórum, mas não pedi abertura do painel para registro de votos.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Peço desculpas, então. V. Exª falou que encerrava a discussão, daí, entra-se na votação.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu pedi verificação de quórum. Obrigada por seu alerta. (Pausa.) Doze Vereadores estão presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h40min.)

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